ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 545, DE 28 DE JUNHO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICO
25 – Energia
752 – Energia elétrica
1014 – Infraestrutura urbana
1145 – Instalação de Usina de Energia Solar
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 2.000.000,00
FR: 27540000 – Recursos de Operações de Crédito
TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 2º. Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º desta lei, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso IV o produto de operações de credito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 28 de junho de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:AE1B7B59