ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
CAMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE
CAMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE
RESOLUÇÃO Nº 002/2025 - DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.340, 7 DE AGOSTO DE 2006, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE, 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.340, 7 DE AGOSTO DE 2006, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado do Paraíba, no uso das atribuições conferidas por lei, aprova:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé - PB.
Parágrafo único: A Procuradoria da Mulher Sertão de Todas Nós, não terá vinculação com nenhum outro órgão desta casa, sendo órgão independente, que contará com suporte técnico de toda estrutura da Câmara.
Art. 2º A Procuradoria da mulher será composta por 04 (três) procuradoras da mulher, 01(uma) Coordenadora e 03(três) adjuntas técnicas designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, por um mandato de 2 anos.
§1º A primeira nomeação de Procuradora poderá ser de imediato ou na sessão seguinte.
Demais nomeações acompanhara a periodicidade da Mesa Diretora.
§2º A Procuradoria será sempre representada por uma mulher integrante da Casa. Na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função qualquer mulher representante de comunidades e/ou instituições que se identifiquem com a causa, nos termos do caput.
Art. 3º Compete a procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da câmara e ainda:
I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias do âmbito municipal;
III - Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados a implementação de políticas para as mulheres;
IV - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudo sobre violências e discriminação contra a mulher, bem como a cerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio as Comissões da Câmara.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de divulgação da Câmara.
Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com a nomeação imediata das Procuradorias.
Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2025.
FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA
Presidente
RAFAELA MIGUEL DE SOUSA
Primeira Secretária
MARINALVA RODRIGUES SOARES
Segunda Secretária
RAFAELA MIGUEL DE SOUSA
Proponente
Publicado por:
Francisco Rodrigues da Costa
Código Identificador:AE34E996