ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.702/2016. AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº.702/2016.

 

Autoriza a chefe do executivo municipal a abrir Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) além do valor autorizado na Lei Municipal nº 0688/2016 de 04 de Janeiro de 2016, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias.

Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art..2º. Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior serão usadas como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 27 de outubro de 2016.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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