ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2015

Princesa Isabel – PB, em 13 de outubro de 2015.

 

EMENTA: INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR DO ANO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 08 de outubro de 2015, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Institui o prêmio “Professor do Ano”, para agraciar os professores por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente, à educação no município.

§1º. O Professor do Ano, para efeito desta Lei, receberá a Medalha de Mérito Educacional, que poderá ser outorgada, também, post mortem, observados os requisitos do caput deste artigo, caso em que se entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado.

§2º. Os professores que ficarem em segundo e terceiro lugar também receberão Medalhas.

§3º. O Conselho Municipal de Educação de Princesa Isabel denominará as Medalhas para o Prêmio.

Art. 2º. A Medalha de Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão solene e pública, juntamente com a solenidade de aniversário da cidade.

Art. 3º. O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada unidade municipal de ensino, sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com os requisitos de empenho na função, dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letivo ou justificadas e avaliação da diretoria.

Parágrafo Único – Os alunos, pais dos alunos e o Conselho Municipal de Educação também deverão fazer parte do processo de escolha do “Professor do Ano”.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação priorizará ao vencedor do Prêmio “Professor do Ano” cursos em Programas de Qualificação Profissional disponibilizados pela Secretaria.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

 

DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO

Prefeito


Publicado por:
Manoel Francelino de Sousa Neto
Código Identificador:AE4CFDA2