ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO EM GRAU DE RECURSO ADMINISTRATIVO

DESPACHO DECISÓRIO – GRAU DE RECURSO

JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES AO RESULTADO, À HABILITAÇÃO E DOS QUESITOS DE DILIGÊNCIA

 

PROCESSO: Credenciamento nº 01/2026

 

RECORRENTE: HM CONSULTORIA E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA

 

RECORRIDA: SARTORI ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

 

Vistos.

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa HM CONSULTORIA E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA contra decisão do Agente de Contratação e Equipe de Apoio que julgou improcedentes as impugnações apresentadas, manteve a habilitação da empresa SARTORI ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e indeferiu os pedidos de diligência.

Após análise dos autos, não se verificam elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão recorrida, a qual se encontra devidamente motivada e em consonância com o edital e com a Lei nº 14.133/2021.

Com efeito:

 

• o sorteio público foi realizado em conformidade com as regras editalícias, com observância da publicidade e transparência;

• não há prova de favorecimento, tratando-se de alegações genéricas;

• a empresa recorrida atendeu integralmente às exigências de habilitação técnica e econômico-financeira previstas no edital;

• os pedidos de diligência revelam tentativa de inovação indevida das regras do certame.

 

Assim, ACOLHO integralmente os fundamentos da decisão do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, adotando-os como razão de decidir.

 

DECIDO:

 

• CONHECER do recurso administrativo, por ser tempestivo;

• NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida;

• MANTER:

 

• a validade do sorteio público realizado em 17/03/2026;

• a habilitação e o credenciamento da empresa SARTORI ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA;

• o indeferimento dos pedidos de diligência;

 

• Determinar o regular prosseguimento do procedimento;

• Proceder à ciência dos interessados e publicação.

 

Condado/PB, 16 de abril de 2026

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito Constitucional

Condado-PB 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:AEE10F24