ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.083, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.

Poder Executivo Municipal

 

LEI n° 1.083, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar permuta, envolvendo partes de terras urbanas, cuja transferências ocorrerão da forma abaixo identificada:

 

I - o Poder Executivo do município de Cabaceiras transferirá para o patrimônio do Sr. José Nerivaldo Farias de Sousa, portador de CPF e RG em anexo, residente na Rua Alexandrino Cantalice 1, s / n Centro São João do Cariri – PB, o imóvel com as características abaixo elencadas:

 

Um lote de terra urbana pertencente ao patrimônio da municipalidade, desapropriada por meio do Decreto n° 246 / 2020, em anexo, situado na lateral da Rua José Osmário de Lima, atualmente denominado Conjunto Habitacional “ Lica Cavalcante “, especificamente localizado na Rua Manoel Amaro Gonçalves, Lote nº 36, Quadra F, possuindo 10 metros de frente por 15 metros de fundos, totalizando uma área total de 150,0 m² ( cento e cinquenta metros quadrados ), tendo as seguintes confrontações limítrofes:

 

A) Ao norte ( fundos do terreno ), com o lote de terreno cedido por este Ente Público para a Sra. Andréa Poliana de Sousa Costa;

B) Ao sul ( frente ), com a Rua Manoel Amaro Gonçalves;

C) Ao leste ( lado esquerdo ), com a Rua Projetada; e

D) Ao oeste ( lado direito ), com o lote de terreno cedido por este Ente Público para a Sra. Gilcélia Luciene Castro Marques.

 

II - o Sr. José Nerivaldo Farias de Sousa transferirá para o patrimônio público do Poder Executivo Municipal, o seguinte imóvel:

 

Um terreno privado, situado na área próxima ao Letreiro Roliúde Nordestina, especificamente na parte que que dá acesso ao conjunto de pedras denominado “ Furna do Caboclo “, possuindo 12,0 ( doze ) metros de frente, 12 ( doze ) metros de fundos, com o lado direito medindo 24 ( vinte e quatro ) e o lado esquerdo, 29 ( vinte e nove ) metros, tendo as seguintes confrontações limítrofes aproximadas, conforme Recibo de Compra e Venda, em anexo:

 

A) Ao norte, com terreno de José Altemar dos Santos Neves;

B) Ao sul, com as terras de Zilda de Sousa Nunes;

C) Ao leste, com a “ Furna do Caboclo “ ; e,

D) Ao oeste, com a estrada que liga a cidade de Cabaceiras à ponte sobre o Rio Taperoá.

 

Art. 2° A permuta objeto desta Lei, devidamente acordada entre as partes, será formalizada em caráter definitivo e irrevogável, sem retorno financeiro para nenhum das partes.

 

Art. 3° O imóvel adquirido, por parte da Administração Pública Municipal, objeto desta Lei, será destinada à preservação da área de interesse histórico e turístico.

 

Art. 4° Fica a Divisão de Administração Tributária autorizada a registrar os imóveis permutados no Cadastro Imobiliário do Município.

 

Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal e o Sr. José Nerivaldo Farias de Sousa, livres de quaisquer responsabilidades e obrigações referente às áreas urbanas permutadas.

 

Art. 6° Fica a assessoria jurídica do Município autorizada a promover os atos judiciais e extrajudiciais que se fizer necessário, visando o registro do imóvel adquirido junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 8 de setembro de 2022; 187 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra – se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:AEE75B76