ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 592 EM, 30 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025. Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 155.079,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil e Setenta e Nove Reais) destinado ao reforço de dotaçõesno Orçamento vigente, como segue:
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02.102 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04 122 1002 1004 Aquisição/Desapropriação de Imóveis |
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0000025 4590.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
7.000,00 |
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Total da Ação |
7.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
7.000,00 |
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02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
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12 361 1004 2008 Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental (FUNDEB) |
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0000148 3390.39 99 15411030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.220,00 |
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Total da Ação |
5.220,00 |
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12 361 1004 2011 Desenvolver as Atividades do Transporte Escolar |
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0000168 3390.30 99 15710000 MATERIAL DE CONSUMO |
12.859,00 |
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Total da Ação |
12.859,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
18.079,00 |
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02.106 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER |
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23 695 1005 2022 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo |
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0000262 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
45.000,00 |
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Total da Ação |
45.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
45.000,00 |
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04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 301 1008 2042 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção |
Básica |
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0000451 3390.39 99 15001002 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15.000,00 |
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Total da Ação |
15.000,00 |
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10 303 1008 2045 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Farmacêutica |
Assistência |
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0000499 3390.30 99 16000000 MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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Total da Ação |
50.000,00 |
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10 301 1008 2048 Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares - Atenção Básica |
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0000519 3390.39 99 17490000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
20.000,00 |
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Total da Ação |
20.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
85.000,00 |
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Total de Suplementações |
155.079,00 |
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata oartigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 155.079,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil e Setenta e Nove Reais), como segue:
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02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
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12 361 1004 2007 Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental (MDE) |
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0000125 3390.48 99 15001000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
155.079,00 |
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Total da Ação |
155.079,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
155.079,00 |
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Total de Anulações |
155.079,00 |
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Total de Outras Fontes |
0,00 |
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Total Geral de Fontes |
155.079,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:AEED469A