ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a abertura de credito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada o seguinte texto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.400– SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 – Agricultura
605 – Abastecimento
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1085 – Realização da Agrouna - Feira Agronegócio de Uiraúna.
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 12.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros P. Jurídica R$ 60.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 8.000,00
FR:17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
TOTAL R$ 80.000,00
Art. 2º. Para ocorrer a cobertura de que trata o artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei n.º 4.320/64:
I - abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, inciso II, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse de convênio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna-PB, em 27 de outubro de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:AEEF1FF9