ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.515, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 (PUBLICADO EM 20.12.2011 E REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POMBAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA A RUA PROJETADA, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE III, ÀOS DONATÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a desmembrar, desafetar e realizar doação de área de terreno localizada na Rua Projetada, Bairro Novo Horizonte III, conforme as seguintes especificações:
Ao leste: Com Rua Projetada;
Ao Sul: Com Área pertencente a este Município;
Ao Oeste: Com Área pertencente a este Município;
Ao Norte: Com Rua Projetada,
Parágrafo único: A Área a ser doada mede 50 x 240 mt. constituindo uma parte correspondente a 1,2 ha (um virgula dois hectares) desmembrada de terreno localizado na Rua Projetada, Bairro Novo Horizonte III, encravado no imóvel “Bulandeira”, conforme croqui em anexo.
Art.2º - A área mencionada no Parágrafo único do artigo 1º desta lei, será dividida em 38 (trinta e oito) lotes, que será doada aos donatários mencionados no artigo 3º desta lei.
Art. 3º A área ora desafetada, será doada aos donatários abaixo relacionados:
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QT |
NOME |
CPF |
RG |
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01 |
ADOLFO ALMEIDA SANTANA |
032.739.824-89 |
2.424.366-PB |
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02 |
ALLANDERSON QUEIROGA FORMIGA |
026.358.494-12 |
2.185.769-PB |
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03 |
ALUIZIO ALVES FRANÇA |
312.996.524-68 |
775.265-PB |
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04 |
AMARILDO ALVES DE FRANÇA |
365.336.104-49 |
937.706-PB |
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05 |
AMILTON PEREIRA LINHARES |
839.740.914-91 |
1.662.256-PB |
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06 |
AZUIL FERNANDES WANDERLEY |
028.390.884-01 |
2.027.563-PB |
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07 |
CLEUGILVAN DA SILVA ALVES |
032.462.414-06 |
2.260.466-PB |
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08 |
DALMO DOS SANTOS PINHEIRO |
854.837.964-20 |
1.475.843-PB |
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09 |
DUANY AUGUSTO FIUSA DE ARAUJO |
049.127.604-47 |
2.893.815-PB |
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10 |
EVERTON CARDOSO URTIGA PEREIRA |
054.799.294-70 |
002.632.100-RN |
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11 |
EDIMILSON ALMEIDA SANTANA |
557.065.414-34 |
1.056.148-PB |
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12 |
FRANCISCO DE SOUSA ESTEVAM FILHO |
539.107.024-49 |
1.237.772-PB |
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13 |
FRANCISCO MARCOLINO SORIANO |
323.508.214-04 |
824.679-PB |
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14 |
FRANCISCO SILVA PEREIRA |
029.298.574-63 |
2.424.186-PB |
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15 |
FRANCISCO URTIGA DA COSTA NETO |
036.430.754-48 |
2.784.701-PB |
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16 |
GEDIAN WANDERLEY DA SILVA |
022.422.564-24 |
1.995.533-PB |
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17 |
GERALDO NEVES DE SOUSA |
054.775.914-20 |
1.531.788-PB |
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18 |
GILBANEI BERLE NOGUEIRA LINHARES |
040.129.454-40 |
2.700.291-PB |
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19 |
GILBERLANDIO MARTINS DA SILVA |
025.126.874-81 |
2.197.495-PB |
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20 |
HALAN PEREIRA DE ALMEIDA |
033.681.264-74 |
1.849.467-PB |
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21 |
HILDO CEZAR DA CRUZ FILHO |
160.229.634-00 |
325.502-PB |
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22 |
IVANILDO DE ALMEIDA SILVA |
037.742.864-77 |
2.605.578-PB |
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23 |
JACKSOLAN DE LIMA PEREIRA |
977.454.214-20 |
2.088.747-PB |
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24 |
JOÃO DIMAS FERNANDES BEZERRA |
793.462.517-00 |
063.940.55-5-RJ |
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25 |
JOÃO LOURENÇO FILHO |
738.922.114-34 |
1.688.559-PB |
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26 |
JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE SANTANA |
701.447.154-65 |
4.012.545-PB |
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27 |
JOSÉ GOMES SERAFIM |
341.164.368-44 |
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28 |
JOSÉ OTACILIO DA SILVA SEGUNDO |
028.931.284-16 |
2.284.521-PB |
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29 |
JOSELITO DA SILVA ROCHA |
977.242.204-26 |
20.812.905-SP |
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30 |
JUSSIÊ FERREIRA GOMES |
784.787.404-06 |
1.385.196-PB |
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31 |
PEDRO CORREIA LIMA |
071.863.734-88 |
2.827.972-PB |
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32 |
RANIERE NASCIMENTO COSTA |
177.571.668-61 |
27.639.841-5-SP |
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33 |
RIVAILDO ALVES ALMEIDA |
770.407.834-87 |
1.483.720-PB |
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34 |
RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES |
095.690.264-21 |
3.966.084-PB |
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35 |
SUED WENDEL GOMES |
089.756.604-19 |
3.554.290-PB |
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36 |
VALDECI FERREIRA DOS SANTOS |
441.802.924-91 |
1.134.126-PB |
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37 |
VALDEMI FERNANDES DE OLIVEIRA |
854.831.684-53 |
35.436.140-5-SP |
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38 |
VANDEZILTO LIMA LOPES |
482.950.601-63 |
1.173.632-PB |
Art. 4º Constitui encargos dos donatários, utilizarem o imóvel doado para construção e instalação de oficinas de funilaria, pintura, mecânica, serralharias, macenarias e etc.
Art. 5º No caso da não satisfação da condição estabelecida no artigo 4º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação, e o Município buscará, imediatamente, reaver a área, sem que caiba à parte beneficiada qualquer tipo de indenização ou retenção, inclusive por benfeitorias que tenham sido realizadas, caso em que reverterão também para o Patrimônio Público.
Art. 6º Os beneficiados pela doação não poderão vender, permutar e locar os bens antes do decurso do prazo de 10 (dez) anos da doação.
Art. 7º O imóvel doado reverterá, automaticamente, ao Município, se, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da assinatura do termo de doação, não for iniciada a construção a que se destina, ou se a obra não for concluída dentro de 05 (cinco) anos, a contar da mesma data.
Art. 8º Em obediência ao Código de Urbanismo do Município de Pombal, fica vedada aos beneficiados a construção de prédios residenciais na área doada.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 16 de dezembro de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:AEF1F8E7