ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DE Nº 001/2023.

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DE Nº 001/2023.

 

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 18 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA/PB, nos termos do Art. 29, da Constituição Federal de 1988, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º. Altera o Art. 18 da Lei Orgânica do Municipio de Barra de Santa Rosa/PB, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18- A sessão Legislativa anual realizar-se-á de 01 fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 20 de dezembro, independentemente de convocação.”

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões “Ver. EDVALDO MARTINS DE OLIVEIRA”.

 

Barra de Santa Rosa, 20 de abril de 2023

 

EDSON GUEDES MONTEIRO

Presidente

 

JOSÉ MARTINS

Vice-Presidente

 

JOSÉ ELMIR DE SOUSA

1º Secretário

 

EDBERTO SILVA MELO

2º Secretário

 


Publicado por:
Josenilson Lima Barbosa
Código Identificador:AEF53D62