ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 699, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº. 699, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

EMENTA:Reestrutura o Fundo Municipal de Saúde (FMS) do Município de Cubati/PB, adequando sua organização e funcionamento às Leis Federais nº 8.080/1990, nº 8.142/1990 e à Lei Complementar nº 141/2012, define atribuições de gestão, estabelece normas de execução orçamentária e financeira em consonância com as resoluções do TCE-PB, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Cubati/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Da Natureza, Vinculação e Objetivos

 

Art. 1ºFica reestruturado oFundo Municipal de Saúde de Cubati (FMS), inscrito no CNPJ 08.580.325/0001-00, que passa a reger-se pelas disposições desta Lei, constituindo-se em unidade orçamentária e de gestão dos recursos destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1ºO Fundo Municipal de Saúde possui natureza contábil e financeira, vinculando-se diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, e caracteriza-se comoUnidade Gestora (UG)autônoma para fins de planejamento, orçamento, contabilidade e controle, nos termos das normas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

§ 2ºA autonomia da Unidade Gestora compreende a competência para elaborar sua proposta orçamentária, realizar procedimentos licitatórios ou aderir a atas de registro de preços, empenhar despesas, liquidar e efetuar pagamentos, observados os princípios da legalidade e da unidade de tesouraria.

Art. 2ºO FMS tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, competindo-lhe financiar:

I – A Atenção Primária à Saúde, incluindo a Estratégia Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Saúde Bucal;

II – A Assistência Farmacêutica Básica e a distribuição de insumos estratégicos;

III – A Vigilância em Saúde, compreendendo a vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e a saúde do trabalhador;

IV – A Atenção Especializada e Hospitalar de média complexidade, quando pactuada;

V – Os investimentos na rede física do SUS municipal, incluindo obras de construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e aquisição de equipamentos permanentes;

VI – A gestão do sistema público de saúde, incluindo a capacitação de recursos humanos e o desenvolvimento de tecnologia da informação;

VII – O pagamento de vencimentos, encargos sociais e gratificações dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, observando-se os pisos salariais nacionais vigentes.

CAPÍTULO II

Da Administração e do Ordenador de Despesas

Art. 3ºA gestão do Fundo Municipal de Saúde caberá, indelegavelmente, aoSecretário(a) Municipal de Saúde, que assume, para todos os efeitos legais, a condição deOrdenador de Despesas, respondendo, solidariamente, com os demais agentes públicos pelos atos de gestão praticados.

Art. 4ºSão atribuições privativas do Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de Gestor do FMS:

I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer as políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde (CMS);

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde (PMS) e na Programação Anual de Saúde (PAS);

III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação dos recursos, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);

IV – Assinar cheques, ordens bancárias e autorizações de pagamento, conjuntamente com o Tesoureiro ou responsável financeiro do Fundo, movimentando as contas específicas nas instituições financeiras oficiais;

V – Firmar convênios, contratos e termos de cooperação técnica com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades privadas, visando à execução das ações de saúde;

VI – Ordenar a realização de licitações e, quando for o caso, declarar sua dispensa ou inexigibilidade, homologando seus resultados e adjudicando o objeto aos vencedores, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021

VII – Encaminhar mensalmente ao setor de Contabilidade do Município a documentação necessária para a escrituração contábil e elaboração dos balancetes, assegurando a compatibilidade com o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) do TCE-PB;

VIII – Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde e em audiência pública na Câmara Municipal, nos meses de maio, setembro e fevereiro, o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), contendo os dados sobre o montante e fonte dos recursos aplicados, auditorias concluídas e oferta de serviços, conforme art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012.

CAPÍTULO III

Das Receitas e Recursos Financeiros

Art. 5ºConstituem receitas do Fundo Municipal de Saúde de Cubati:

I – As transferências oriundas do Fundo Nacional de Saúde (FNS), repassadas na modalidade "fundo a fundo", referentes aos blocos de financiamento de custeio e investimento;

II – As transferências oriundas do Fundo Estadual de Saúde da Paraíba, incluindo cofinanciamentos da Atenção Básica, Farmácia Básica e outros programas estaduais;

III – O produto da arrecadação dos impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI, IRRF) e transferências constitucionais (FPM, ITR, IPVA, ICMS) que o Município destinar à saúde, respeitando o limite mínimo constitucional de 15% (quinze por cento)

IV – Os recursos provenientes de Emendas Parlamentares, inclusive as Transferências Especiais ("Emendas Pix"), devendo estas serem registradas em conta bancária específica e ter sua execução vinculada a objeto definido no Transferegov ou plano de trabalho simplificado, respeitando as vedações de despesa com pessoal e encargos da dívida;

V – O produto da arrecadação da Taxa de Vigilância Sanitária e outras taxas de poder de polícia administrativa em saúde instituídas pelo Município;

VI – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras das disponibilidades de caixa;

VII – O produto de alienação de bens móveis inservíveis e equipamentos vinculados à Secretaria de Saúde;

VIII – As doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IX – Valores recebidos a título de ressarcimento por atendimentos prestados a beneficiários de planos privados de saúde.

§ 1ºAs receitas do Fundo serão depositadas, obrigatoriamente, em contas especiais abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde de Cubati.

§ 2ºÉ vedada a transferência de recursos das contas do Fundo para outras contas da Prefeitura Municipal, exceto para fins de restituição de valores indevidamente creditados ou para pagamento de obrigações patronais centralizadas, mediante devida justificativa contábil.

 

CAPÍTULO IV

Das Despesas e Vedações

Art. 6ºOs recursos do Fundo Municipal de Saúde serão aplicados exclusivamente em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), conforme definido nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 141/2012.

§ 1ºConstituem despesas legítimas do FMS:

I – Vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;

II – Atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade;

III – Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

IV – Desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;

V – Produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS (medicamentos, imunobiológicos, sangue e hemoderivados);

VI – Saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;

VII – Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;

VIII – Investimento na rede física do SUS;

IX – Remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais.

§ 2ºÉexpressamente vedadaa utilização de recursos do FMS para o pagamento de:

I – Aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

II – Pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área (desvio de função);

III – Assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;

IV – Merenda escolar e outros programas de alimentação não vinculados à recuperação de deficiências nutricionais;

V – Saneamento básico financiado por tarifas ou preços públicos;

VI – Limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos;

VII – Preservação e correção do meio ambiente;

VIII – Ações de assistência social;

IX – Obras de infraestrutura que não beneficiem diretamente a rede de saúde.

Art. 7ºO pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) será efetuado pelo Fundo Municipal de Saúde, condicionado ao repasse efetivo dos recursos pela União, conforme legislação municipal específica.

CAPÍTULO V

Do Controle Social, Orçamento e Contabilidade

Art. 8ºO orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento geral do Município, observando-se na sua elaboração e execução os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, configurando-se comoUnidade Orçamentáriadistinta.

Art. 9ºA contabilidade do FMS será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, apropriar e apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

§ 1ºA escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas, observando o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e as exigências de segregação de contas para prestação de contas ao TCE-PB (SAGRES) e ao Ministério da Saúde (SIOPS).

§ 2ºOs "Restos a Pagar" do Fundo obedecerão estritamente à disponibilidade de caixa (superávit financeiro) ao final do exercício, sendo vedada a inscrição de despesas sem cobertura financeira suficiente, sob pena de responsabilidade fiscal do Gestor, conforme art. 42 da LRF.

Art. 10.O Fundo Municipal de Saúde submeter-se-á à fiscalização e ao controle doConselho Municipal de Saúde (CMS)de Cubati, criado e regulamentado por lei específica, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo TCE-PB e pelo Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA).

Parágrafo Único.As contas e os relatórios de gestão do FMS serão submetidos mensalmente ao CMS para análise e parecer, condição indispensável para a homologação das contas anuais e para a continuidade do repasse de recursos fundo a fundo.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 11.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o excesso de arrecadação ou a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 12.Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FMS serão incorporados ao patrimônio municipal, ficando sob a carga e responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser inventariados anualmente.

Art. 13.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente asLeis Municipais nº 04/1993 e nº 05/1993, se houver, bem como demais atos que conflitem com as normas de gestão plena e descentralizada aqui estabelecidas.

 

Cubati/PB, 22 de dezembro de 2025

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA 

Prefeito Constitucional.


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:AF09B1AC