ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 407

Em, 19 de setembro de 2017.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, o Sr. Kleber Fernandes de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), para atender as despesas do Programa Primeira Infância – CRIANÇA FELIZ.

 

Parágrafo Único – A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

 

02.009

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

 

244

Assistência Comunitária

 

3012

Proteção Básica Social

 

2065

Manutenção das Atividades do Programa Primeira Infância – CRIANÇA FELIZ

 

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

24.246,00

3190.13

Obrigações Patronais

5.100,00

3390.14

Diárias – Civil

1.000,00

3390.30

Material de Consumo

20.000,00

3390.33

Passagens e Despesas com Locomoção

1.000,00

3390.36

Outros Serviços de Terceiros – PF

5.000,00

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – PJ

7.654,00

Total da Ação:

64.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte para abertura de crédito especial pelo artigo anterior, os recursos do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, com a finalidade de pagamento das despesas com a Manutenção das Atividades do Programa Primeira Infância – CRIANÇA FELIZ, caracterizados no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais).

 

Art. 3º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidas nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º - Fica ainda a Prefeitura Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, em 19 de setembro de 2017.

 

KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), para atender as despesas do Programa Primeira Infância – CRIANÇA FELIZ.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

02.009

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

 

244

Assistência Comunitária

 

3012

Proteção Básica Social

 

2065

Manutenção das Atividades do Programa Primeira Infância – CRIANÇA FELIZ

 

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

24.246,00

3190.13

Obrigações Patronais

5.100,00

3390.14

Diárias – Civil

1.000,00

3390.30

Material de Consumo

20.000,00

3390.33

Passagens e Despesas com Locomoção

1.000,00

3390.36

Outros Serviços de Terceiros – PF

5.000,00

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – PJ

7.654,00

Total da Ação:

64.000,00

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO 2017

 

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento e/ou Excesso de Arrecadação apurado para o corrente exercício.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO 2018

 

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO 2019

 

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

 

Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, em 19 de setembro de 2017.

 

KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), para atender as despesas do Programa Primeira Infância – CRIANÇA FELIZ.

 

FONTE DE CUSTEIO

 

Crédito Especial a ser aberto na LOA/2017 tendo como fontes de recursos oriundos do SUAS – Sistema Único de Assistência Social.

 

Na qualidade de ordenador de despesas do Município de Junco do Seridó-PB, declaro, para os efeitos do artigo 16, II, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.

 

Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, em 19 de setembro de 2017.

 

KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
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