ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.061/2011 SAPÉ, 10 DE JUNHO DE 2011.

INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES E ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM ESTABELECIMENTO QUE PROPORCIONEM LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso, em casas que proporcionem eventos culturais aos professores e alunos da rede municipal de ensino de Sapé;

 

Art. 2º - Consideram-se casas que proporcionem eventos culturais, para efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizem espetáculos e shows musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer cultural e entretenimento artístico;

 

Art. 3º - A prova da condição prevista artigo1º, para recebimento do benefício, será feita através da carteira de estudante e de carteira funcional de identificação, emitida pela Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do município de Sapé.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé,  10 de junho de 2011.

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito 


Publicado por:
Lúcia de Fátima Cruz de Andrade
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