ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DO REMANEJAMENTO DA LEI 195/22 “LEI PAULO GUSTAVO”
COMUNICADO
A Prefeitura Municipal de Soledade-PB, no uso de suas atribuições vem comunicar que os valores restantes da Lei Complementar 195/2002 (Lei Paulo Gustavo) serão remanejados ao edital de Nº 01 de Áudio Visual no inciso II (apoio as salas de cinema/cinema itinerante) de forma igualitária.
Oremanejamento, de acordo com o art. 3° do em seu§ 1º: Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado no chamamento público para um dos incisos docaput, poderá ser realizado oremanejamentodos saldos existentes para contemplação de propostas aptas nos demais incisos docaput, conforme as regras específicas previstas nos editais locais, observada a necessidade de posterior comunicação das alterações ao Ministério da Cultura por meio do relatório final de gestão. E caso não haja a previsão doremanejamentono edital lançado, o ente federativo poderá lançar outro edital informando essa alteração.
Assim explana o art. 3º, § 1° do Decreto Nº 11.525/23, note-se:
DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
Art. 3º A destinação dos recursos previstos no inciso I do caput do art. 2º observará a seguinte divisão:
§ 1º Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado no chamamento público para um dos incisos do caput, poderá ser realizado o remanejamento dos saldos existentes para contemplação de propostas aptas nos demais incisos do caput, conforme as regras específicas previstas nos editais locais, observada a necessidade de posterior comunicação das alterações ao Ministério da Cultura.
Assim determina o Edital Municipal de Nº 01 (áudio visual) e Nº 02 (outras áreas), verbis:
DA SELEÇÂO
Não havendo número suficiente de vencedores no quantitativo previsto em qualquer uma das categorias, seja por critérios técnicos ou por demanda de inscrições, a sobra dos recursos poderá ser remanejada para outra(s) categoria(s) deste edital, aumentando o seu número de vaga(s) ou até mesmo recalculando os valores para possíveis acréscimos, conforme o caso.
Soledade-PB; 08 de Novembro de 2023.
JOSEFA ANDREA BERTO DA SILVA
Secretaria de Educação e Cultura
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:AF432833