ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL 1.290/2015

LEI Nº 1.290/2015

 

Princesa Isabel/PB, em 15 de junho de 2015.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM EMPRESA PRIVADA PARA RECUPERAÇÃO FÍSICA DA ESCADARIA DA PRAÇA MIRON MAIA DESTE MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 19 de maio de 2015, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a empresa Granja Cascavel, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 14.839.227/0001-30, com sede na Praça Miron Maia, s/nº, Centro, Princesa Isabel, para o fim específico de proceder a recuperação física da escadaria localizada na Praça Miron Maia, próximo ao Anfiteatro Maestro Manoel Marrocos.

 

§ 1º. A minuta do Convênio encontra-se anexa à presente Lei para fins de conhecimento e aprovação por parte do Poder Executivo e seu posterior envio ao Tribunal de Contas do Estado.

 

§ 2º. A responsabilidade financeira pela execução da obra consistente na recuperação da escadaria será inteiramente da empresa privada que em contrapartida poderá utilizar-se do espaço público para publicidade sem ônus para o município.

 

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO

Prefeito


Publicado por:
Manoel Francelino de Sousa Neto
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