ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI Nº 561/2012
Altera dispositivo da Lei Municipal de nº 482/2008 e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 do Regimento Interno e em consonância com o § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Art. 14 da Lei Municipal 482/2008, passa a vigorar acrescidos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, e o Parágrafo Único do mesmo artigo acrescido do inciso III com alíneas “a” e “b”, nos seguintes termos:
Art. 14. ......................................
“XI - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implementação do turismo;
XII – Executar amplos debates sobre temas de interesse turístico, apoiando a realização de feiras; congressos; seminários; e outros eventos de relevância para o turismo;
XIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
XIV – Celebrar convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder o intercâmbio de interesse turístico;
XV - Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o afluxo de turistas;
XVI - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município;”
Parágrafo único ...................................................
III – DEPARTAMENTO DO TURISMO
Setor de Turismo;
Parque Turismo de Soledade
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade, em 06 de Março de 2012.
WELLINGTON DI KARLOS DE OLIVEIRA GOUVEIA RAMOS PEREIRA
Presidente
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Wellington di Karlos Gouveia Ramos Pereira
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