ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.200, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMONIO DA MUNICIPALIDADE EM BENEFÍCIO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUE MENCIONA E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes nos artigos 13, I, 64, VII, 94 e 95, integrantes da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, na Sessão Ordinária realizada no último dia 16 do mês em curso, o Projeto de Lei nº 277, de 10 / 12 / 2024 e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de um IMÓVEL público Municipal, atualmente denominado de “ antiga Caixa Dágua “, a qual se encontra sem utilização e em avançado estado de depreciação, sendo parte integrante de uma área pública municipal, cadastrada com a inscrição nº 01.01. 015. 0121. 001, conforme se comprova por meio das fotografias e Boletim de Cadastro Imobiliário, em anexo.

 

Parágrafo único. O mencionado imóvel fica especificamente situado entre uma área pública municipal e a sede da empresa Cabaceiras Emplacamentos, medindo a área total ( parte construída e terreno ) 19, 02 m² ( dezenove e dois metros quadrados ).

 

Art. 2º A presente doação visa atender a reivindicação do Microempreendedor Individual Joseilton Costa Silva, cadastrado com o CNPJ: 55. 150. 164 – 0001 – 97, conforme documentação comprobatória em anexo, para fins de instalação de uma Barbearia.

 

Art. 3º Fica a Secretaria de Administração autorizada a solicitar junto a Divisão de Administração Tributária, o registro das ações abaixo elencadas, decorrentes da presente doação:

 

I - desmembramento do mencionado imóvel “ antiga caixa dágua “ da área pública restante, “ que possui inscrição cadastral nº 01.01. 015. 0121. 001, conforme consta no Boletim de Cadastro Imobiliário; e,

II - cadastramento do mencionado imóvel no nome do Senhor Joseilton Costa Silva.

 

Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publique – se e cumpra –se.

 

Cabaceiras, 17 de dezembro de 2024; 189 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:AF65615E