ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 846/2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, propõe para apreciação do Poder Legislativo, o seguinte Projeto de Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2024, Lei 0789 de 19 de dezembro de 2023, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a incluir na função programática – 12.365.1001.2068 - Aquisição de Material Permanente para Educação Infantil com Recursos do VAAT, o elemento de despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanente.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com os incisos I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2024
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
LEI N ̊ 846/2024.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSO VAAT
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
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DESCRIÇÃO |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
1001 |
Manutenção e Revitalização da Educação Infantil |
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Ação |
2068 |
Aquisição de Material Permanente para Educação Infantil com Recursos VAAT |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.01 |
Equipamentos e Materiais Permanente |
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Fonte de Recursos |
542 |
VAAT |
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Valor Total |
60.000,00 |
Sessenta mil reais |
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2024
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:AF6F48EA