ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 754, DE 08 DE JUNHO DE 2026

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

INSTITUI O PROGRAMA ALFABETIZA + EJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA E CAPACITAÇÃO AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Serra Redonda/PB, o Programa ALFABETIZA + EJA, destinado à promoção da alfabetização, permanência escolar, redução da evasão e incentivo à qualificação profissional dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA.

Parágrafo único. O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições desta Lei e da regulamentação específica.

Art. 2º O Programa ALFABETIZA + EJA tem por objetivos:

I – incentivar o acesso, permanência e continuidade dos estudantes na Educação de Jovens e Adultos – EJA;

II – combater o analfabetismo, a evasão escolar e a infrequência;

III – promover a inclusão educacional e social de jovens, adultos e idosos;

IV – estimular a conclusão da educação básica;

V – contribuir para melhoria dos índices de alfabetização no Município;

VI – incentivar a qualificação profissional, capacitação técnica e empreendedorismo;

VII – promover melhores condições de inserção dos estudantes no mercado de trabalho;

VIII – fortalecer as políticas públicas educacionais voltadas à Educação de Jovens e Adultos.

 

CAPÍTULO II

DA BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA E CAPACITAÇÃO

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação aos estudantes regularmente matriculados e frequentes na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 1º A Bolsa Auxílio terá caráter:

I – educacional;

II – individual;

III – temporário;

IV – assistencial de permanência escolar.

§ 2º A concessão da Bolsa Auxílio não gera vínculo empregatício, funcional, previdenciário ou qualquer obrigação trabalhista entre o beneficiário e a Administração Pública Municipal.

Art. 4º O valor da Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação será definido por decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Parágrafo único. O valor da Bolsa poderá ser atualizado periodicamente mediante ato do Poder Executivo.

Art. 5º São requisitos para concessão e manutenção da Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação:

I – estar regularmente matriculado e frequentando curso da Educação de Jovens e Adultos – EJA no âmbito da rede pública de ensino, observado, quanto ao Ensino Médio, a existência de parceria, cooperação técnica, convênio ou instrumento congênere celebrado entre o Município e o Estado da Paraíba;

II – possuir frequência mínima mensal de 80% (oitenta por cento) das aulas;

III – manter participação efetiva nas atividades escolares;

IV – cumprir as normas estabelecidas pela instituição de ensino e pela regulamentação do Programa.

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e fiscalizar a frequência escolar e o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei.

§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios complementares para seleção e manutenção dos beneficiários mediante regulamento.

Art. 6º O estudante beneficiário deverá firmar Termo de Compromisso perante a Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Tratando-se de estudante menor não emancipado, o Termo de Compromisso deverá ser firmado por seus pais ou responsável legal.

Art. 7º O pagamento da Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação será realizado:

I – diretamente ao estudante maior de idade;

II – ao estudante emancipado;

III – aos pais ou responsável legal, quando o beneficiário for menor não emancipado.

§ 1º O pagamento será realizado preferencialmente mediante transferência bancária em conta indicada pelo beneficiário ou responsável legal.

§ 2º O pagamento da Bolsa ocorrerá até o décimo dia útil do mês subsequente ao da verificação da frequência escolar.

Art. 8º A Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação será concedida enquanto o estudante permanecer regularmente matriculado e cumprir os requisitos previstos nesta Lei, observado o período de duração do curso.

Art. 9º Perderá imediatamente o direito ao recebimento da Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação o estudante que:

I – deixar de cumprir qualquer dos requisitos previstos nesta Lei;

II – apresentar faltas injustificadas por período igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos;

III – abandonar, cancelar ou encerrar sua matrícula;

IV – praticar fraude, falsidade ou qualquer irregularidade relacionada ao Programa;

V – utilizar indevidamente os benefícios concedidos.

§ 1º A exclusão do beneficiário não afasta a obrigação de restituição de valores recebidos indevidamente, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

§ 2º O procedimento de suspensão ou cancelamento do benefício observará o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO III

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DAS PARCERIAS

 

Art. 10. O Município poderá promover cursos, oficinas, palestras, capacitações profissionais e ações de empreendedorismo vinculadas ao Programa ALFABETIZA + EJA.

Art. 11. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos ou parcerias com:

I – órgãos públicos;

II – instituições de ensino;

III – entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos;

IV – organizações da sociedade civil;

V – entidades de qualificação profissional e empreendedorismo.

Parágrafo único. As parcerias poderão ter por finalidade:

I – oferta de cursos profissionalizantes;

II – acompanhamento pedagógico;

III – controle de frequência;

IV – desenvolvimento de ações educacionais;

V – capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 12. A gestão, acompanhamento, fiscalização e execução do Programa competirão à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante decreto, inclusive quanto:

I – aos procedimentos de inscrição;

II – critérios de seleção;

III – quantitativo de bolsas;

IV – forma de pagamento;

V – hipóteses de suspensão e cancelamento;

VI – mecanismos de controle e fiscalização;

VII – demais normas necessárias à execução do Programa.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira aplicável.

Art. 15. A implementação do Programa ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra Redonda/PB, 08 de junho de 2026; 72º ano de Emancipação Política. 

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
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