ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 654 ⁄ 2026

REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica reajustado o subsídio dos agentes políticos, prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, bem como o vencimento dos servidores eletivos, comissionados e efetivos em 5,17% (cinco vírgula dezessete pontos percentuais), correspondente à variação da inflação acumulada no exercício financeiro de 2025, calculada de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, em conformidade com o disposto no artigo 37, X da Constituição Federal, bem como nos termos do art. 97, X da Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo único – As disposições do caput não se aplicam aos servidores municipais que dispõem de legislação própria, nem das categorias abrangidas por piso nacional, tais como servidores do Magistério, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e servidores que já recebem o salário mínimo nacional.

 

Art. 2º – As despesas para atender aos reajustes concedidos por esta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, AREIAL – PB, 06 de janeiro de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
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