ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 15 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, por desmembramento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, a criação Secretaria Municipal de Transportes na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Itaporanga. Extingue Cargos de Provimento em Comissão. Altera a Lei Complementar nº 017/2015 e determina outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITAPORANGA, Estado da Paraíba, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, com a finalidade de promover políticas públicas voltadas ao meio ambiente e à sustentabilidade, desmembrando-se da atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente.

§ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, além das atribuições que lhes são próprias, irá incorporar também as atribuições específicas relacionadas à administração das políticas públicas de meio ambiente antes atribuídas à atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente.

§ 2º Com a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS a atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário – SEMDA.

Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Transportes – SEMTRANS, com a finalidade de administrar a frota rodoviária, veículos e máquinas do Município de Itaporanga.

Art. 3º Ficam extintos da estrutura administrativa do Município de Itaporanga instituída por meio da Lei Complementar nº 017/2015, para que sejam estruturadas as novas secretarias criadas por meio da presente lei, sem que haja a criação de despesa orçamentária, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:

I – 01 (um) Cargo de Assessor para Assuntos Extraordinários – Símbolo – CC-5 – da Secretaria de Chefia do Gabinete do Prefeito;

II – 01 (um) Cargo de Assessor Especial – Símbolo – CC-6 – da Secretaria de Chefia do Gabinete do Prefeito;

III – 02 (dois) Cargos de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4 – da Secretaria Municipal de Educação;

IV – 03 (três) Cargos de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4 – da Secretaria Municipal de Saúde;

V – 01 (um) Cargo de Chefe de Seção Administrativa, símbolo – Símbolo – CC-5 – da Secretaria Municipal de Saúde;

VI – 02 (dois) Cargo de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4 – da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo;

VII – 01 (um) Cargo de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4 – da Secretaria Municipal de Administração;

VIII – 01 (um) Cargo de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4 – da atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente;

IX – 01 (um) Cargo de Assessor Especial – Símbolo – CC-6 – da Ouvidoria Geral do Município;

X – 01 (um) Cargo de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4 – da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer;

 

Art. 4º Ficam criados, na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Itaporanga, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:

I – para compor a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS:

01 (um) Cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente – Símbolo CC-1, com subsídios fixados pela Câmara Municipal para os Agentes Públicos;

03 (três) Cargos de Diretor de Departamento – Símbolo CC-3.

II – para compor a estrutura da Secretaria Municipal de Transporte – SEMTRANS:

01 (um) Cargo de Secretário Municipal de Transportes – Símbolo CC-1, com subsídios fixados pela Câmara Municipal para os Agentes Públicos;

01 (um) Cargo de Diretor de Departamento – Símbolo CC-3;

01 (um) Cargo de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4

 

Art. 5º Com a criação e a reestruturação das secretarias de que trata esta lei, ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 017/2015:

I – o inciso III do art. 8º da Lei Complementar nº 017/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ...

[...]

III – Órgãos de Atividades Fim:

a) Secretaria Municipal de Educação – SEDUC;

b) Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário – SEMDA;

e) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana – SEMIU;

f) Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportes e Lazer – SEJUD;

g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo – SEDET;

h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS;

i) Secretaria Municipal de Transportes – SEMTRANS.”

 

II – Fica revogado o subitem “2.1.2 – Setor do Protocolo Geral”, do item “2 – Nível de Execução”, alínea “c”, inciso II, do art. 9º.

III – Ficam revogados os subitens “2.3.1 – Setor de Controle Financeiro e de Pessoal” e “2.3.3 – Setor de Biblioteca e Estatística Escolar”, do item “2 – Nível de Execução”, alínea “a”, inciso III, do art. 9º.

IV – Ficam revogados os subitens “2.1.1.2 – Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF”, “2.1.3.3 – Núcleo de Vigilância Ambiental” e “2.2.3.1 – Seção Administrativa de Suprimentos e Patrimônio”, do item “2 – Nível de Execução”, alínea “b”, inciso III, do art. 9º.

V – A alínea “d”, do inciso III, do art. 9º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º. ...

[...]

III – ...

[...]

d) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - SEMDA:

1 – Nível de Decisão:

1.1 – Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e do Meio Ambiente

2 – Nível de Execução:

2.1 – Departamento de Desenvolvimento Agropecuário

2.1.1.1 – Seção Administrativa de Unidade de Sanidade Animal e Vegetal

2.1.1.2 – Seção Administrativa de Matadouro Público

2.1.2 – Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

2.1.3 – Setor de Infraestrutura Rural

3 – Nível de Aconselhamento:

3.1 – Conselho Municipal de Agricultura Familiar

3.2 – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

3.3 – Conselho de Inspeção Municipal”

 

VI – o item “2.2 – Departamento de Transportes” e os subitens “2.3.1 – Setor de Manutenção de Veículos” e “2.3.1.1 – Seção Administrativa de Controle, Operações e Suprimentos”, da alínea “e”, do inciso III, do art. 9º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º. ...

[...]

III – ...

[...]

d) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA - SEMIU:

[...]

2.2 – Departamento de Relacionamento com Concessionárias de Serviço Público

2.3.1 – Acompanhamento, Controle e Gestão

2.3.1.1 – Seção Administrativa de Fiscalização dos Serviços Públicos”

 

VII – Fica revogado o subitem “2.2.1 – Setor de Fomento ao Turismo”, do item “2 – Nível de Execução”, alínea “g”, inciso III, do art. 9º.

VIII – o inciso III do art. 9º da Lei Complementar nº 017/2015, passa a vigorar acrescido das alíneas “h” e “i”, com a seguinte redação:

“Art. 9º. ...

[...]

III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS:

[...]

h) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMAS:

1 – Nível de Decisão

1.1 – Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade

2 – Nível de Execução

2.1 – Departamento de Licenciamento Ambiental

2.2 – Departamento de Fiscalização Ambiental

2.3 – Departamento de Educação Ambiental

3 – Nível de Aconselhamento

3.1 – Conselho Municipal de Meio Ambiente”

 

i) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SEMTRANS

1 – Nível de Decisão

1.1 – Secretário Municipal de Transportes

2 – Nível de Execução

2.1 – Departamento de Controle da Frota Municipal

2.1.1 – Setor de Controle, Guarda e Manutenção de Veículos”

 

XI – O art. 25, caput e incisos, da Lei Complementar nº 017/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e aos seus órgãos fracionários compete

I – planejar e executar todas as políticas relacionadas com o desenvolvimento agropecuário do Município;

II – garantir a execução dos planos de governo, com observância das especificações técnicas que lhe sejam inerentes, e promover a integração do Poder Público com a comunidade, através de seus órgãos de aconselhamento;

III – fomentar as atividades agrícolas, especialmente os programas de agricultura familiar, com vistas a promover a melhoria dos níveis de emprego e renda no Município;

IV – planejar, organizar e desenvolver o aproveitamento do potencial hídrico do território municipal, identificando as oportunidades de fomento e investimentos, seja na seara priva- da, seja os de cunho governamental;

V – executar as políticas de governo voltadas para a promoção do homem do campo e prestar apoio às atividades produtivas dos pequenos e mini produtores rurais;

VI – desempenhar as políticas de controle fitossanitário da pecuária, em articulação com os demais órgãos estaduais e federais, e promover o combate das zoonoses nas fronteiras do Município;

VII – promover a assistência técnica e estimular a produção e as atividades de culturas irrigadas, com vistas a melhorar a convivência da área rural com os efeitos das estiagens prolongadas;

VIII – estimular o associativismo e apoiar o cooperativismo, como formas de melhorar a estrutura produtiva do campo e a comercialização da produção rural;

IX – exercer o controle e administração de matadouros públicos e a distribuição adequada de carnes e derivados para o consumo humano, no âmbito do Município, mediante inspeção e fiscalização permanente dessa atividade e expedição das guias relativas às taxas de uso desses serviços ou dos respectivos preços públicos;

X – desempenhar outras atividades não especificadas, que sejam do interesse do desenvolvimento municipal.:”

 

X – Fica inserido o art. 28-A à Lei Complementar nº 017/2015 passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28-A. São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, através de seus órgãos de direção e de execução:

I – Planejar, coordenar, controlar e promover a sustentabilidade no planejamento das ações de governo na área ambiental;

II – Fortalecer ações que visem a sensibilização da coletividade através da educação ambiental formal e não formal;

III – Desenvolver planos, programas e políticas para a proteção e conservação dos recursos naturais no município, incluindo áreas verdes, água, ar e solo;

IV – Emitir licenças e autorizações para atividades que possam impactar o meio ambiente, como atividades agropecuárias; comércio e serviço; construção civil; operação de indústrias; empreendimentos imobiliários, entre outros, garantindo o cumprimento da legislação ambiental vigente;

VI – Monitorar e fiscalizar o cumprimento das leis ambientais e das condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais, apurando denúncias de crimes ambientais e aplicando penalidades quando necessário;

VII - Incorporar as questões ambientais ao planejamento urbano, buscando o desenvolvimento de projetos que venham a reduzir o impacto ambiental das atividades antrópicas;

VIII –. Estabelecer cooperações com organizações da sociedade civil, instituições de pesquisa, empresas e outros órgãos governamentais para promover ações integradas visando o meio ambiente ecologicamente equilibrado e do desenvolvimento sustentável do município;

IX - Acesso e implementação de Políticas Públicas de órgãos estaduais e federais;

X - Desempenhar as competências enquanto órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), de forma abrangente e descentralizada, no território do Município de Itaporanga;

XI – em cooperação com as entidades governamentais, ou não, promover o controle da utilização dos recursos naturais, objetivando a preservação do meio ambiente e a recuperação de áreas já reconhecidamente degradadas;”

 

XI – Fica inserido o art. 28-B à Lei Complementar nº 017/2015 passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28-B. São atribuições da Secretaria Municipal de Transportes, através de seus órgãos de direção e de execução:

I - promover o abastecimento e coordenar a manutenção, guarda conservação e recuperação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários do Município, mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento, bem como, efetuar o controle de documentos e dos impostos, taxas e seguros;

II - manter serviço de mecânica preventiva, com o objetivo de minimizar os problemas mecânicos dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários do Município;

III - propor a realização de processos de leilão de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, inservíveis ou inadequados ao serviço público, quando necessário;

IV - manter controle integrado da utilização, dos gastos e consumo dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, promovendo a elaboração de relatórios e comparativos;

V - manter o controle dos condutores dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários do Município com respeito à habilitação, capacitação técnica e aptidão para a condução dos mesmos, bem como, promover o constante aprimoramento, reciclagem e treinamento destes;

VI - executar os convênios mantidos com a União, Estados, Municípios e outros órgãos;

VII - Estabelecer diretrizes e políticas de segurança no transporte de pessoal e materiais;

Art. 6º. Em decorrência da extinção dos cargos de provimento em comissão, conforme disposto no art. 4º, o Anexo I da Lei Complementar nº 17 de 20 de julho de 2015, passa a vigorar de acordo com as disposições constantes no anexo único desta lei.

Art. 7°. Para fazer face às despesas orçamentárias necessárias para o funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS e da Secretaria Municipal de Transportes, fica autorizado o remanejamento de outras dotações do orçamento, cujos saldos deixarão de ser utilizados, em razão da extinção dos cargos de que trata o art. 3º, não havendo impacto financeiro.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Itaporanga-PB, em 15 de julho de 2024.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO da Lei Complementar nº 050, de 15 de julho de 2024

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2015, de 20 de julho de 2015

 

ANEXO I

 

Tabela 01

 

NÍVEL

REMUNERAÇÃO - R$

CC-1

Subsídio Secretários Municipais

CC-2

1.732,00

CC-3

1.443,00

CC-4

1.202,00

CC-5

1.002,00

CC-6

835,00

 

Tabela 02

 

NÍVEL

REMUNERAÇÃO - R$

FC-1

1.385,00

FC-2

1.205,00

FC-3

1.045,00

FC-4

910,00

FC-5

790,00

 

Tabela 03

 

SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

Sec. de Chefia de Gabinete do Prefeito (*)

CC-1

1

Assessor Jurídico do Prefeito

CC-2

1

Assessor de Comunicação, Divulgação e Transparência Pública

CC-3

1

Assessor para Assuntos Extraordinários

CC-5

1

Assessor Especial

CC-6

2

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

6

 

ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO:

Secretário de Chefia de Gabinete do Prefeito

Assessor Jurídico do Prefeito

Assessoria de Comunicação Divulgação e Transparência Pública

Assessorias para Assuntos Extraordinários

Assessorias Especiais

 

Tabela 04

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

Procurador Geral (*)

CC-1

1

Assessor Jurídico

CC-3

3

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

4

 

ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL:

Procurador Geral

Assessoria Jurídica

 

Tabela 05

 

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

Secretário de Controle Interno (*)

CC-1

1

Assessor Técnico

CC-3

2

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

3

 

ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO:

Secretário de Controle Interno

Assessoria Técnica

 

Tabela 06

 

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

Ouvidor Geral (*)

CC-1

1

Assessor Especial

CC-6

1

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

2

 

ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL:

Ouvidor Geral

Assessorias Especiais

 

Tabela 07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPLOG

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

Sec. Mun. de Planejamento, Orç. e Gestão (*)

CC-1

1

Diretor de Departamento

CC-3

1

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

2

 

ESTRUTURA DA SEPLOG:

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

Departamento de Orçamento e Gestão

 

Tabela 08

 

SECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

Sec. do Tesouro Municipal (*)

CC-1

1

Diretor de Departamento

CC-3

1

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

2

 

ESTRUTURA DA STM:

Secretário do Tesouro Municipal

Departamento de Tributação e Arrecadação

 

Tabela 09

 

SECRETARIA MUNICPAL DE ADMINISTRAÇÃO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

Sec. Municipal de Administração (*)

CC-1

1

Diretor de Departamento

CC-3

2

Chefe de Setor

CC-4

4

Presidente da CPL

CC-3

1

Pregoeiro

CC-3

1

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

09

 

ESTRUTURA DA SEAD:

Secretário Municipal de Administração

Departamento de Recursos Humanos

Setor de Registros e Folha de Pagamento

Setor de Protocolo Geral

Departamento de Compras e Patrimônio

Comissão Permanente de Licitações

Pregoeiro

Setor de Contratos e Convênios

Setor de Compras e Suprimento

Setor de Patrimônio

 

Tabela 10

 

SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

Sec. Municipal de Educação (*)

CC-1

1

Diretor de Departamento

CC-3

2

Chefe de Setor

CC-4

4

Diretor de Escola I

FC-2

3

Diretor de Escola II

FC-3

8

Diretor de Escola III

FC-4

2

Diretor de Escola IV (Adjunto)

FC-5

3

Coordenador Pedagógico I

FC-3

1

Coordenador Pedagógico II

FC-4

1

Coordenador Pedagógico III

FC-5

1

Supervisor Educacional I

FC-3

1

Supervisor Educacional II

FC-4

1

Supervisor Educacional III

FC-5

1

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

29

 

ESTRUTURA DA SEDUC:

Secretário Municipal de Educação

Departamento de Ensino

Setor de Merenda Escolar

Setor Pedagógico

Direção Escolar I

Direção Escolar II

Direção Escolar III

Diretor de Escola IV (Adjunto)

Setor de Orientação Pedagógica

Setor de Ensino Infantil e Especial

Departamento de Apoio Administrativo

 

Tabela 11

 

SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

Sec. Municipal de Saúde (*)

CC-1

1

Diretor de Departamento

CC-3

2

Chefe de Setor ou de Núcleo

CC-4

3

Chefe de Seção Administrativa

CC-5

14

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

20

 

ESTRUTURA DA SMS:

Secretário Municipal de Saúde

Departamento de Atenção à Saúde

Setor de Atenção Básica

Núcleo de Gestão da Estratégia de Saúde da Família e de Saúde Bucal

Núcleo de Educação em Saúde e de Programa de Saúde na Escola

Setor de Assistência Farmacêutica

Setor de Vigilância em Saúde

Núcleo de Vigilância Epidemiológica

Núcleo de Vigilância Sanitária

Núcleo de Imunização

Departamento de Planejamento e Gestão

Setor de Controle, Avaliação e Auditoria

Central de Regulação, Marcação de Consulta e TFD

Núcleo de Sistema de Informações SIA-SUS/SIHD

Setor de Coordenação de Média e Alta Complexidade

Seção Administrativa de Policlínica

Seção Administrativa de CEO

Seção Administrativa de CAPS

Seção Administrativa de SAMU

Seção Administrativa de SAD (Serv. de Atenção Domiciliar)

Tabela 12

 

SECRETARIA MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

Sec. Municipal de Assistência Social (*)

CC-1

1

Diretor de Departamento

CC-3

2

Chefe de Seção Administrativa ou Núcleo

CC-5

6

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

9

 

ESTRUTURA DA SMAS:

Secretário Municipal de Assistência Social

Departamento de Proteção Social Básica

Seção Administrativa de CRAS

Seção Administrativa de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Núcleo ou Seção Administrativa de Vigilância Sócio Assistencial

Seção Administrativa do Programa "Bolsa Família"

Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Seção Administrativa de CREAS

Núcleo ou Seção Administrativa de Acolhimento Familiar e Institucional

 

Tabela 13

 

SECRETARIA MUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

Sec. Municipal de Desenvolvimento Agropecuário(*)

CC-1

1

Diretor de Departamento

CC-3

1

Chefe de Setor

CC-4

2

Chefe de Seção Administrativa

CC-5

2

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

6

 

ESTRUTURA DA SEMDA:

Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

Departamento de Desenvolvimento Agropecuário

Seção Administrativa da Unidade de Sanidade Animal e Vegetal

Seção Administrativa de Matadouro Público

Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

Setor de Apoio à Infraestrutura Rural

 

Tabela 14

 

SECRETARIA MUNICPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

Sec. Municipal de Infraestrutura Urbana (*)

CC-1

1

Diretor de Departamento

CC-3

3

Chefe de Setor

CC-4

3

Chefe de Seção Administrativa

CC-5

5

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

12

 

ESTRUTURA DA SEMIU:

Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana

Departamento de Urbanismo e Serviços Públicos

Setor de Manutenção de Equipamentos Públicos

Seção Administrativa de Cemitérios Públicos

Seção Administrativa de Iluminação Pública

Seção Administrativa de Manutenção de Esgotos e Galerias Urbanas

Seção Administrativa de Limpeza Pública

Setor de Locação, Fiscalização e Medição de Obras

Departamento de Relacionamento com Concessionárias de Serviço Público

Setor de Acompanhamento, Controle e Gestão

Seção Administrativa de Fiscalização dos Serviços Públicos

Departamento de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Públicas

 

Tabela 15

 

SECRETARIA MUNICPAL DE CULTURA JUVENTUDE DESPORTOS E LAZER

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

Sec. Municipal de Cult. Juv. Desp. e Lazer (*)

CC-1

1

Diretor de Departamento

CC-3

2

Chefe de Setor

CC-4

1

Chefe de Seção Administrativa

CC-5

1

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

5

 

ESTRUTURA DA SEJUD:

Secretário Municipal de Juventude, Desportos e Lazer

Departamento de Esportes

Seção Administrativa de Estádios e Equipamentos de Esportes

Departamento de Cultura

Setor de Eventos Culturais

 

Tabela 16

 

SECRETARIA MUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

Sec. Municipal de Desenvolvimento e Turismo (*)

CC-1

1

Diretor de Departamento

CC-3

1

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

2

 

ESTRUTURA DA SEDET:

Secretário Municipal de Desenvolvimento e Turismo

Departamento de Desenvolvimento do Turismo

 

Tabela 17

 

SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

Sec. Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade(*)

CC-1

1

Diretor de Departamento

CC-3

3

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

4

 

ESTRUTURA DA SEMAS:

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Departamento de Licenciamento Ambiental

Departamento de Fiscalização Ambiental

Departamento de Educação Ambiental

 

Tabela 18

 

SECRETARIA MUNICPAL DE TRANSPORTES

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

Sec. Municipal de Transportes (*)

CC-1

1

Diretor de Departamento

CC-3

1

Chefe de Setor

CC-4

1

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

3

 

ESTRUTURA DA SEMTRANS:

Secretário Municipal de Transportes

Departamento de Controle da Frota Municipal

Setor de Controle, Guarda e Manutenção de Veículos

 

Tabela 19

 

RESUMO QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMIMSSÃO POR NÍVEIS HIERÁRQUICOS

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO – CC

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

TOTAL

Procurador Geral

CC-1

1

 

16

Ouvidor Geral

1

Secretários Municipais

14

Assessor Jurídico do Prefeito

CC-2

1

1

Assessor de Comunicação

CC-3

1

29

Assessor Jurídico

3

Assessor Técnico

2

Diretor de Departamento

21

Presidente da CPL

1

Pregoeiro

1

Chefe de Setor

CC-4

17

17

 

 

 

 

Chefe de Seção Administrativa

CC-5

28

29

Assessor para Assuntos Extraordinários

1

Assessor Especial

CC-6

3

3

 

 

 

 

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO - CC

95

 

QUADRO DE FUNÇÕES EM COMISSÃO – FC

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

TOTAL

Diretor de Escola I

FC-2

3

3

Diretor de Escola II

FC-3

8

10

Coordenador Pedagógico I

1

Supervisor Educacional I

1

Diretor de Escola III

FC-4

2

4

Coordenador Pedagógico II

1

Supervisor Educacional II

1

Diretor de Escola IV (Adjunto)

FC-5

3

5

Coordenador Pedagógico III

1

Supervisor Educacional III

1

TOTAL DE FUNÇÕES EM COMISSÃO - FC

22


Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:AFB475FE