ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0785/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Autoria: Vereador Daniel Miguel da Silva
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO as MULHERES NO PÓS-PARTO (PUERPÉRIO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA-PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Acolhimento às Mulheres no Pós-Parto (Puerpério) da Rede Pública Municipal de Saúde no âmbito do Município de Alhandra PB.
Parágrafo Único: O puerpério é o período após o parto, que dura cerca de 6 semanas (45 dias) e durante o qual o corpo da mulher retorna ao estado anterior á gestação.
Art. 2º O Programa de Acolhimento às Mulheres no Pós-Parto (Puerpério) consiste em uma política pública que tem por escopo:
I. Promover rodas de conversa e distribuir cartilhas informativas durante a gestação acerca dos temas psicossociais envolvendo o período do puerpério;
II. Incentivar a busca voluntária pelo apoio no período de puerpério;
III. Prestar atendimento integral à puérpera e ao recém-nascido.
Art. 3° A organização e implementação do Programa de Acolhimento às mulheres no Pós-Parto (Puerpério), poderá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° O Programa de Acolhimento às Mulheres no Pós-Parto (Puerpério) tem como diretrizes:
I. Realizar a avaliação das condições de saúde da mulher e do recém-nascido;
II. Orientar e apoiar a família para a amamentação;
III. Orientar os cuidados básicos com o recém-nascido:
IV. Avaliar interação da mãe com o recém-nascido;
V. Identificar situações de risco ou intercorrências e conduzi-las;
VI. orientar o planejamento familiar.
Art. 5º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Art. 6° As despesas para a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 30 de junho de 2025.
MARCELO RODRIGUES A COSTA
Prefeito Municipal de Alhandra-PB.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:AFEA94E5