ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 791/2021 - DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO, FORMA E O FUNCIONAMENTO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL ALFREDO BARBOSA DE LIRA, DE BONITO DE SANTA FÉ - ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 791/2021.

 

DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO, FORMA E O FUNCIONAMENTO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL ALFREDO BARBOSA DE LIRA, DE BONITO DE SANTA FÉ - ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º. As alas do prédio do MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL ALFREDO BARBOSA DE LIRA, de Bonito de Santa Fé/PB, destinam-se a comercialização, no sistema varejista, de alimentos in natura e processados, roupas e calçados, utensílios domésticos, eletroeletrônicos, perfumaria, artesanatos e outros.

 

§1º. O espaço comercial a que se refere o caput deste artigo será identificado individualmente como boxe que serão enumerados na sequência de 1 a 44.

 

§2º. Será destinado 02 (dois) boxe para uso exclusivo do Poder Executivo Municipal.

 

DA PERMISSÃO ADMINISTRATIVA DE USO

 

Art.2º. Fica instituída a permissão de uso dos boxes do MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL ALFREDO BARBOSA DE LIRA, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para pessoas físicas com atividades comerciais previamente identificadas e exercidas exclusivamente nesse espaço, cujo prazo, havendo acordo entre as partes, poderá ser prorrogado por igual período.

 

§1º. A aquisição de boxe será feita por meio de processo licitatório, cujo ganhador será aquele que oferecer o maior preço acima da taxa mínima proposta pelo Poder Público Municipal.

 

§2º. Somente poderão concorrer as pessoas físicas residentes e domiciliadas neste município e que estejam pretendendo instalar sua primeira atividade comercial ou aquelas que já a tenham, mas que funcione em imóvel residencial ou locado.

 

§3º. O Poder Executivo designarará uma equipe técnica para fiscalizar o atendimento ao disposto no §2º deste artigo;

 

§4º. Excluem-se do regime de permissão de uso instituído neste artigo as atividades comerciais que não se adequam ao disposto no caput do artigo 1º desta lei.

 

§5º. É vedada a permissão de uso a uma só pessoa de mais de 01 boxe, ainda que em caráter de subpermissão, ato este, desde já, terminantemente proibido.

 

§6º. Após o período mencionado no caput, não havendo a renovação da concessão de uso, a municipalidade deverá realizar novo processo licitatório no prazo de noventa dias.

 

SEÇÃO I

DA INSTALAÇÃO DO ESPAÇO COMERCIAL

 

Art.3º. A administração pública, após análise das propostas notificará os comerciantes proponentes, informando ao vencedor que passará a exercer a permissão de uso, instalando-se e dando início às atividades no prazo de trinta dias, período em que ficará isento do pagamento da taxa de permissão.

 

§1º. O prazo a que se refere o caput inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao da assinatura do Termo de Permissão de Uso.

 

§2º. O início da instalação pelo permissionário independe de autorização específica da administração municipal, passando o mesmo a deter a posse do espaço público após a assinatura do Termo de Permissão de Uso.

 

Art.4º. O início da atividade comercial fica condicionado à obtenção de alvará administrativo expedido pelo órgão municipal competente e a comprovação da regularização da atividade empresária junto ao Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda Nacional.

 

§1º. A negativa da administração municipal não suspenderá o curso do prazo de trinta dias previsto no art. 3º desta lei.

 

§2º. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, não caberá ao permissionário, cuja permissão de uso for revogada, qualquer indenização.

 

SEÇÃO II

DA REMUNERAÇÃO DO USO

 

Art.5º. A taxa de permissão a ser cobrada pela utilização dos espaços do Mercado Público Municipal será paga em prestações mensais estipuladas por decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

§1º. A taxa a que se refere o caput deste artigo deverá ter como referência o valor global dos gastos com a manutenção administrativa do Mercado Público Municipal, dividido pelo número de boxes em uso pelos permissionários.

 

§2º. A taxa de permissão de uso prevista no caput será recolhida ao erário municipal até o décimo dia do mês subsequente ao de referência.

 

SEÇÃO III

DA TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO

 

Art.6º. A transferência da titularidade da permissão de uso poderá ser feita para qualquer dos seus sucessores necessários, desde que preencha os requisitos para concessão previstos nessa lei, sem nenhum custo adicional, pelo período remanescente, constante do Termo de Permissão de Uso, nos seguintes casos:

 

I - falecimento do titular da permissão de uso, devidamente provado e comunicado à administração pública até trinta dias da data do óbito;

 

II - impossibilidade laborativa para a atividade comercial, por qualquer motivo e de forma permanente, do permissionário, devidamente comprovada por quem de direito.

 

SEÇÃO IV

DA EXTINÇÃO DA PERMISSÃO DE USO

 

Art.7º. A permissão de uso extinguir-se-á, após trinta dias da notificação pelo poder público, nas hipóteses:

 

I - de falecimento do permissionário sem sucessor necessário ou, caso tenha, que não preencha os requisitos desta lei ou que não demonstre interesse;

 

II - de atraso no pagamento de três mensalidades consecutivas ou alternadas, da taxa devida;

 

III - desistência por parte do permissionário de continuar operando sua atividade comercial;

 

IV - de comprovada subpermissão de uso.

 

V - de descumprimento reiterado de qualquer norma vinculada a esta lei;

 

VI - de término do prazo contratual.

 

§1º. Extinta a permissão de uso, será o espaço comercial imediatamente retomado pela administração municipal, não fazendo jus o permissionário a qualquer tipo de indenização ou direito de retenção.

 

§2º. A extinção da permissão de uso e a retomada do espaço comercial pela administração municipal, ensejará o início de novo processo licitatório de permissão de uso visando a reocupação do espaço.

 

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL SEÇÃO I

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art.8º. O Chefe do Poder Executivo designará, através de decreto, a secretaria municipal sob a qual ficará o comando da administração do Mercado Público Municipal.

 

§1º. Ficará sobre a responsabilidade de cada permissionário, quanto ao box que ocupará, as despesas de manutenção, limpeza, fornecimento de água e de energia elétrica, dentre outras correlatas.

 

§2º. As despesas descritas no parágrafo anterior deverão ser pagas diretamente aos órgãos e as pessoas prestadoras dos serviços, cabendo à administração do Mercado Público Municipal, o monitoramento do cumprimento desta obrigação.

 

§3º. O horário de funcionamento e as demais normas de administração sobre funcionamento do Mercado Público Municipal serão definidos através de decreto do Executivo Municipal.

 

SEÇÃO II

DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS

 

Art.9º. Durante o período da permissão de uso, o permissionário fica obrigado a:

 

I - Respeitar a individualização dos espaços comerciais, inclusive em relação àqueles reservados aos programas especiais do município, bem como os espaços de uso comum;

 

II - Quitar pontualmente todas as obrigações financeiras para com o Poder Público Municipal;

 

III - Solicitar autorização da secretaria competente para qualquer modificação física no espaço permitido;

 

IV - Respeitar e cumprir todas as imposições e determinações emanadas da administração municipal contidas nesta lei e no Regulamento Interno do Mercado Público Municipal.

 

V - Atender a todas as normas da vigilância sanitária, sob pena de revogação da permissão de uso.

 

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art.10. Serão consideradas infrações a prática, pelo titular da permissão, seus prepostos ou empregados, de:

 

I - Atos de indisciplina e/ou desrespeito às normas administrativas;

 

II - Atos atentatórios à boa ordem e à moral do ambiente;

 

III - Atos configurativos de ilícito penal de qualquer natureza, reincidência de infrações de caráter grave e/ou gravíssimo relativas à legislação sanitária vigente.

 

Art.11. Anteriormente a revogação da permissão de uso por atos previstos no artigo anterior e a critério da administração, poderão ser aplicadas, preventivamente, as seguintes penalidades:

 

I - Advertência por escrito, com prazo de 10 (dez) dias para sanar a irregularidade constatada;

 

II - Suspensão das atividades por prazo de até 10 (dias) dias, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência,

 

III - Aplicação de multa, podendo ocorrer cumulativamente com as penalidades previstas nos incisos anteriores.

 

Parágrafo Único - A multa de que trata o inciso III deste artigo será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do preço público mensal devido pela permissão, devendo ser dobrada a cada reincidência de mesma natureza.

 

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.12. Caberá à administração do Mercado Público Municipal, coordenar e disciplinar as atividades de propaganda, publicidade e comunicação no conjunto do prédio, respeitando as leis vigentes sobre a matéria.

 

Art.13. O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, no que for necessário.

 

Art.14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se a Lei 773/2020, do dia 30 de novembro de 2020, bem como todas as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé/PB, 03 de junho de 2021.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:B0008B7F