ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ATA Nº RP 00012/2025-02

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

ATA Nº RP 00012/2025-02

 

Aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, na sede da Prefeitura Municipal de Condado, Estado da Paraíba, localizada na Rua Padre Amâncio Leite, n° 395 - Centro - Condado - PB, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00012/2025 que objetiva o REGISTRO DE PREÇO para aquisição de gêneros alimentícios, com fornecimento parcelado, destinados a atender a merenda escolar do município de Condado; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios, com fornecimento parcelado, destinados a atender a merenda escolar do município de Condado, especificado no item 1.0, do Termo de Referência, anexo I do edital de Licitação nº 00012/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

Dados da Empresa Classificada:

PROPONENTE: JOAO VYCTOR FERNANDES DE FREITAS

CNPJ nº 40.865.870/0001-48

RUA CEL FRANCISCO DE ASSIS, 47 – TERREO

CENTRO - POMBAL - PB - 58840–000

(83) 96411700

joaopb042001@gmail.com

 

CÓD.

DISCRIMINAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P. UNIT.

P. TOTAL

1

Achocolatado em pó, ingredientes: açúcar, cacau em pó, maltodextrina, vitaminas e minerais (C, B1, B2, B6, B12, PP, Biotina, Pantotenato de cálcio, Ca, Fe, Mg), aromatizante, emulsificante, lecitina de soja, isento de farinha na sua formulação. Características organolépticas: aparência: pó fino e homogêneo; cor: marrom; odor: característico; sabor: próprio, embalagem de polietileno com aproximadamente 400g.Rotulagem de acordo com as normas da ANVISA.

PREDILETA

Unidade

900

6,00

5.400,00

2

Açúcar cristal, pacote de 01 Kg, origem vegetal, sacarose de cana–de–açúcar, livre de impurezas, insetos ou microorganismos ou outras impurezas que possam comprometer o consumo humano ou o armazenamento. Embalagem plástica, transparente, resistente com solda reforçada e íntegra, deve constar data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 12 meses. Deve ser entregue em fardos.

FAVORITO

Kg

1200

3,76

4.512,00

3

Adoçante, aspecto físico líquido transparente, ingredientes ciclamato de sódio + sacarina sódica, tipo dietético, características adicionais: bico dosador, apresentação: frasco com 100ml.

FAVORITO

Unidade

25

3,39

84,75

4

Amido de milho. O amido deve ser fabricado a partir de matérias primas sais e limpo, isentas de matéria terrosa e de parasitas, não podendo estar úmidos, fermentados ou rancosos. Sob a forma de pó, devem produzir ligeira crepitação quando comprimido entre os dedos. Embalagem caixa contendo 500 (quinhentos) gramas, devidamente rotuladas conforme legislação vigente. Validade de 06 (seis) meses e fabricação não superior a 30 (trinta) dias da entrega do produto. Com marca registrada.

FAVORITO

Unidade

1000

4,40

4.400,00

5

Arroz, sub–grupo: agulhinha, classe: longo fino, tipo 1, pacote de 01 Kg. Deverá apresentar–se em bom estado de conservação, isento de fermentação e mofo, de odores estranhos e de substâncias nocivas à saúde. Características organolépticas: aspecto: grãos; cor: característica; odor: característico; sabor: característico. O produto, após o preparo, conforme instrução da embalagem deverá apresentar–se com grãos inteiros e cozimento uniforme. Embalagem em sacos de polietileno, atóxico, transparente. Rotulagem de acordo com as normas da ANVISA. Validade para consumo 10 meses a partir da data de entrega.

FAVORITINHO

Kg

1900

4,50

8.550,00

6

AVEIA EM FLOCOS – Aveia, flocos finos, 100% natural, sem aditivos ou conservantes, lacre de segurança, dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso liquido, embalagem com no mínimo 450 gramas. Prazo de validade minimo: um (01) ano.

FAVORITINHO

Unidade

60

4,50

270,00

7

Bebida lactea, sabor morango/ salada de frutas/ goiaba, em embalagens de 1l, integras sem vazamentos que contenham data de fabricação e vencimento do produto devera conter leite, açucar, fermento lacteo, leite em pó, polpa de fruta, amido e gelatina em proporções adequadas. deverá ser transportado em carro refrigerado ou caixas de isopor conforme legislação vigente da secretaria da saude. produto com registro na coordenadoria de inspeção industrial e sanitaria de produtos de origem animal(sispoa) expedido pela secretaria estadual de agricultura e abastecimento.

FAVORITINHO

Litro

3200

4,35

13.920,00

8

Biscoito Tipo Cream Cracker – Embalagem primária em pacotes impermeáveis e lacrados de 350g. Componentes: farinho de trigo enriquecida com Ferro e Ácido Fólico, gordura vegetal (preferencialmente livre de gorduras trans), açúcar, sal refinado, amido de milho, fermento biológico, bicarbonato de sódio, lecitina de soja. Textura crocante. Embalagens não amassadas, furadas, estufadas, invioladas, livres de impurezas, umidade, insetos, microorganismos ou outras impurezas que venham comprometer o armazenamento ou a saúde humana. Validade de no mínimo de 80% da data de entrega do produto.

VITAMASSA

Pacote

3000

3,50

10.500,00

9

Biscoito doce, apresentação redondo, sabor (morango, chocolate, leite) características adicionais sem recheio, tipo rosquinha, em embalagens de 300g, com marca registrada.

VITAMASSA

Pacote

700

3,50

2.450,00

10

Bolacha, tipo peteca, em embalagem contendo 400g.

RODRIGUES

Pacote

700

3,00

2.100,00

11

Biscoito Tipo Maria – Ingredientes: farinha de trigo, gordura vegetal, sal refinado, açúcar, amido de milho, soro de leite em pó, enriquecido com vitaminas. Embalagem em polietileno, atóxico, transparente de com 400g. Rotulagem de acordo com as normas da ANVISA. Validade superior a 05 meses a partir da data de entrega.

RODRIGUES

Pacote

2500

3,70

9.250,00

12

Bolo. Ingredientes: farinha de trigo, leite, açúcar, margarina, ovos. Embalagem em polietileno atóxico contendo 8 unidades, transparente de 500g contendo . Rotulagem de acordo com as normas da ANVISA. Validade não inferior a 10 dias da data de fabricação. A entrega deve ser quinzenal na Secretaria de Educação do município.

RODRIGUES

Bandeja

1500

4,30

6.450,00

13

Colorífico – Produto obtido a partir do urucum. Embalagem com 100 g.

NORDESTINO

Pacote

900

0,75

675,00

15

Creme de leite, esterilizado, acondicionado em caixa multilaminada, contendo 200gr. O Produto deverá ter validade não inferior a seis meses, 1° qualidade.

BONARE

Unidade

900

2,10

1.890,00

16

Extrato alimentício, ingrediente básico tomate, isento de fermentação, características adicionais maduros, selecionados, sem pele e sem sementes, em embalag de 320 g.

BONARE

Unidade

1200

1,48

1.776,00

17

Farinha de milho – composição: 100% milho, cor amarela, tipo “flocão”, pré–cozida, embalagem de 500g, isenta de resíduos, impurezas bolor e odor não característico. Embalagem em polietileno, atóxico, transparente. Com data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 06 meses. Rotulagem de acordo com as normas da ANVISA. Registro no Ministério da Agricultura.

FAVORITO

Unid

1800

1,50

2.700,00

18

Farinha de trigo sem fermento, contendo 1 kg. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, peso líquido e de acordo com a Portaria 354/98 – Anvisa e Portaria 74/94 do MS/SNVS.

PRIMOR

Kg

300

3,80

1.140,00

19

Fécula de mandioca (goma), embalagem contendo 1 kg, com marca registrada.

FAVORITO

Kg

500

5,50

2.750,00

20

Feijão carioca especial, tipo 1 – natural. Embalagem primária saco plástico atóxico, transparente, termos soldado, resistente devidamente rotulado conforme legislação vigente, com peso liquido de 1 kg. Com marca registrada. Validade mínima de 06 (seis) meses e empacotamento não superior a (trinta) dias da entrega do produto.

FAVORITINHO

Kg

600

5,45

3.270,00

21

Fermento em pó (químico), com tampa medidora, em embalagem plástica de 100g, com marca registrada.

FAVORITINHO

Unidade

50

5,45

272,50

23

Leite em pó, ingredientes proteína isolada soja, enriquecida com l–metionina, tipo infantil, características adicionais isenta de lactose e sacarose, acondicionado em lata de 300g.

MIMO

Unidade

50

9,00

450,00

24

Leite em pó, tipo ZERO LACTOSE, prazo validade mínimo 12 meses, aplicação alimentação humana, características adicionais: instantâneo, acondicionado em embalagem de mínimo 300g.

NINHO

Unidade

150

22,54

3.381,00

25

Macarrão tipo Spagetti – contendo farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico e semolina. Não deverá apresentar bolor ou manchas. Embalagem em sacos de polietileno, atóxico e contendo 500g a unidade. Rotulagem de acordo com as normas da ANVISA. Validade superior a 08 meses para consumo a partir da data de entrega.

ALIAN??A

Pacote

2000

2,50

5.000,00

27

Milho em conserva, ingredientes grãos de milho verde cozidos, aplicação alimentação de pessoal, acondicionado em lata ou sache de 170g.

BONARE

Unidade

1000

2,90

2.900,00

28

Óleo de Soja Refinado, 100% natural. Embalagem polietilênica atóxica de 900ml, não apresentando amassamento, vazamento ou abaulamento. Rotulagem de acordo com as normas da ANVISA. Validade superior a 10 meses a partir da data de entrega.

SOYA

Unidade

250

8,55

2.137,50

31

Sal Refinado, iodado, não deve apresentar sujidade e misturas inadequadas, umidade máxima de 0,2%. Embalagem de polietileno transparente e atóxico, de 1 Kg cada e registrado no órgão competente, rotulagem de acordo c/ as normas da ANVISA. Validade superior a 12 meses a partir da data de entrega.

NOTA 10

Kg

150

0,85

127,50

32

Tempero Completo Líquido. Composição mínima: vinagre, alho, cebola, pimenta, embalagem primária de 500ml.

FOLHA VERDE

Garrafa

150

2,05

307,50

33

Vinagre, matéria–prima álcool cana de açúcar, tipo neutro, acidez 4,20, aspecto físico líquido, aspecto visual límpido e sem depósitos, em embalagem de 500ml.

FAVORITO

Unidade

150

1,45

217,50

 

Total:

96.881,25

 

CLÁUSULA TERCEIRA – ÓRGÃO GERENCIADOR

3.1 O órgão gerenciador será Prefeitura Municipal de Condado.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

 

4.1.1 apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

 

4.1.2 demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

 

4.1.3 consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

 

4.2 A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

 

4.2.1 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

 

4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

 

4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

 

4.5 O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

 

Dos limites para as adesões

 

4.6 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

 

4.7 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

 

4.8 Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.

 

4.9 A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Vedação a acréscimo de quantitativos

 

4.10 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

 

CLÁUSULA QUINTA – VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

 

5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

 

5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

 

5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

 

5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

5.2.1 O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

5.4 Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

 

5.4.1 Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;

 

5.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

 

5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

 

5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original

 

5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

 

5.5 O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

 

5.6 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

 

5.7 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

 

5.7.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e

 

5.7.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

 

5.8 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

 

5.9 Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

 

5.9.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

 

5.10 A ata de registro de preços será assinada e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

 

5.11 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item Erro: Origem da referência não encontrada, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

 

5.12 Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

 

5.12.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

 

5.12.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

 

5.13 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEXTA – ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

 

6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

 

6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

 

6.1.3 Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

 

6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

 

6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

 

7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

 

7.1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

 

7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

 

7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

 

7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

 

7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

 

7.2.2 Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

 

7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

 

7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

 

7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

 

7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA OITAVA – REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

8.1 As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

 

8.2 O remanejamento somente poderá ser feito:

 

8.2.1 De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

 

8.2.2 De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

 

8.3 O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

 

8.4 Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.

 

8.5 Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

 

8.6 Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

 

8.7 Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

 

CLÁUSULA NONA – CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

9.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

 

9.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

 

9.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

 

9.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

 

9.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

9.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

 

9.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

9.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

 

9.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

 

9.4.1 Por razão de interesse público;

 

9.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

 

10.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

10.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

 

10.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

 

10.3 O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CONDIÇÕES GERAIS

 

11.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

 

11.2 No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

 

12.1 Fica eleito o foro da cidade de Patos/PB, como competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Condado - PB, 13 de maio de 2025.

 

TESTEMUNHAS

Pelo Contratante

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CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito

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Pelo Contratado

JOAO VYCTOR FERNANDES DE FREITAS


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:B02BC241