ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº648/2025, de18 de novembro de 2025.

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPALDE BOLSAS"UNIVERSITÁRIOSDE MATARACA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipalde bolsas"Universitáriosde Mataraca" com o objetivo de conceder auxílio financeiro mensal a estudantes regularmente matriculados e cursando curso de nível superior, visando fomentar a permanência e a conclusão do ensino superior dos beneficiários.

 

Art. 2°. São objetivos do Programa:

I - Incentivar a permanência e a conclusão do ensino superior por estudantes de baixa renda;

II - Reduzir a evasão universitária;

III - Contribuir para a formação acadêmica e profissional dos jovens do município;

IV - Valorizar e estimular a educação como ferramenta de transformação social.

 

CAPÍTULO II- DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

 

Art. 3°. Poderão ser beneficiários do Programade Bolsas"Universitáriosde Mataraca" os estudantes que atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - Residir no município de Mataraca há pelo menos 5 (cinco) anos;

II - Ter cursado o ensino médio integralmente em escola pública localizada no município;

III - Estar regularmente matriculado em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação;

IV - Não possuir diploma de nível superior;

V - Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

VI - Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e comprovar renda per capita de até 1 (um) salário mínimo;

VII - Assinar Termo de Compromisso com o Programa.

 

CAPÍTULO III - DA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DA BOLSA

 

Art. 4°. A seleção dos beneficiários será realizada por meio de processo classificatório com base em critérios socioeconômicos, regulamentados por Decreto Municipal.

 

Art. 5°. Para manter o benefício, o estudante deverá atender aos seguintes critérios:

I - Obter frequência acadêmica mínima de 80% (oitenta por cento);

II - Ser aprovado no semestre letivoanterior;

III - Realizar rematrícula no curso superior;

IV - Manter os dados atualizados noCadÚnico;

V - Apresentar declaração de frequênciasemestral.

 

CAPÍTULO IV - DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA

 

Art. 6°. Serão excluídos do Programa os beneficiários que:

I - Falsificarem documentos ou prestarem informações inverídicas;

II - Trancarem ou abandonarem o curso;

III - Obtiverem frequência inferior a 80% (oitenta por cento);

IV - Forem reprovados duas vezes consecutivasem qualquer disciplina da grade curricular de seu curso.

V – Concluírem o curso de nível superior

 

CAPÍTULO V - DO VALOR E DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 7°. O benefício será concedido no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensaise terá a duração de 6 meses, podendo ser renovado a cada semestre letivo.

 

Art. 8°. Poderá, o município, conceder até 10 bolsas do programa “Universitários de Mataraca” por semestre.

 

Art.9°. O aluno bolsista não fará jus ao auxílio financeiro no período assinalado de fériasuniversitáriasou durante eventuais greves das instituições de ensino superior.

 

Art.10°. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de Educaçãoe Desportosem parceria com a Secretaria de Assistência Social.

 

Art.11°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Mataraca,18 de novembro de 2025.

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:B04264E4