ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.838, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

DOAR OS TERRENOS ANTERIORMENTE DESAFETADOS PELA LEI Nº 1.515/11 AOS DONATÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, desmembrar e/ou redesmembrar o/os lotes desafetados e doados pela Lei Municipal nº 1.515/11.

§ 1° Os imóveis doados, escriturados ou não, que retornaram ao poder público, seja por desistência do donatário ou porque não estabeleceu o empreendimento no prazo legal, serão doados aos novos donatários, descritos no rol desta Lei.

§ 2° Todos os imóveis anteriormente doados e que não cumpriram as condições estabelecidas em Lei, retornarão, por efeito desta, ao Poder Público Municipal.

Art. 2° Os lotes remanescentes serão distribuídos aos novos donatários conforme o disposto a seguir:

 

NOME

RG

CPF

RAMO DE ATIVIDADE

TERRENO/QUADRA

FRANCIMARIO DA SILVA FREIRAS

2027844

024.147.354-30

OFICINA

T10 – Q1

JAILTON PEREIRA DA SILVA

2647423

010.020.604-27

OFICINA

T19 – Q1

MANOEL PEDRO DA SILVA

297204

160.230.644-34

METALURGICO

T18 – Q1

FRANCIVALDO DE SOUSA FELISMINO

2027917

025.839.084-05

OFICINA

T9 – Q1

ADALBERTO AMERICO ROQUE

3.412.590

074.717.964-64

OFICINA

T16 – Q1

AUDIVAN AMERICO ROQUE

3.412.493

060.218.104-65

FUNILARIA

T15 – Q1

FRANCINILDO DE SOUSA FELISMINO

1.417.258

096.820.494-58

OFICINA

T21 – Q1

SEVERINO ROSADO DA SILVA

797.580

289.381.431-04

OFICINA

T7 – Q1

JOSÉ EVERALDO DE SOUSA

3.970.081

158.111.384-66

OFICINA

T 22 – Q1

PEDRO INACIO DE ARAUO NETO

650.414

365.323.634-72

OFICINA

T 17F Q2

JOSÉ ALVES DE SOUSA NETO

844.410

339.189.454-72

OFICINA

T 17G Q2

ANTONIO AILTON F. DA NOBREGA

2.792.340

050.815.734-00

OFICINA

T6 Q2

JOSÉ CORREIA LIMA NETO

1550351

805.612.254-00

OFICINA

T17D Q2

JOCIMAR TRIGUEIRO DA COSTA

2185800

026.574.874-75

OFICINA

T5 Q2

SAULO SOTERO

1.000.224

674.334.254-34

OFICINA

T17A Q2

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

1.206.282

153.017.148-21

OFICINA

T17B Q2

JACKSON FERREIRA DOS SANTOS

3.628.846

109.226.494-99

OFICINA

T17C Q2

DIOGO GARRIDO DE ALMEIDA

62.731.750-9

110.964.284-90

OFICINA

T14 Q2

WANDERLEY SILVA SANTOS

3.655.590

093.790.744-84

OFICINA

T15 Q2

MARCELO SILVA SANTOS

3383116

075.406.104-33

OFICINA

T16 Q2

BONIFACIO SANTANA DE MEDEIROS

714.654

263.630.97487

OFICINA

T17E Q2

MAYARA VIEIRA DE FRANÇA

4.039.052

115.717.324-11

OFICINA

T4 Q2

 

Art. 3° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:

I- O Donatário infringir as disposições contidas na Lei 1.515, nesta Lei;

II- A construção não for concluída em até 2 (dois) anos contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 18 de outubro de 2018.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:B06B42FD