ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERAÇA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERAÇA
ATOS DO PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANÇA

CASA DE FRANCISCO BEZERRA DA SILVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023

 

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO NOBSON PEDRO DE ALMEIDA PARA O GOZO DE FÉRIAS REGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANÇA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inc. I, alínea "j" do Regimento Interno:

 

Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito do Município de Esperança - Estado da Paraíba, Sr. Nobson Pedro de Almeida - CPF 511.576.084-34, para o gozo de férias regulares, nos termos do Ofício 084/2023/GAB, de 22 de agosto de 2023, o qual passa a constar do presente Decreto Legislativo como se nele estivesse transcrito.

 

§ 1º O período do gozo das férias de que trata o Ofício mencionado no caput deste artigo deverá, de igual modo, estar lançado no termo de transmissão de cargo a ser lavrado em livro próprio da Prefeitura Municipal de Esperança.

 

§ 2º A licença de que trata o caput deste artigo compreende a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município em atendimento ao art. 13, incisos V e VI; art. 59 e art. 62, inc. XXXI da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º A presente concessão é válida para gozo de férias regulares dentro dos termos em que foi solicitada, não podendo surtir efeitos para ano/exercício financeiro distinto do presente.

 

Art. 3º Durante o período de férias regulares do Prefeito, a Chefia do Poder Executivo do Município de Esperança - Estado da Paraíba, será exercida pelo Vice-prefeito Edmilson Lopes de Morais, portador do CPF 427.868.194-15.

 

Art. 4º Durante o período especificado no Ofício 084/2023/GAB, de 22 de agosto de 2023, o Prefeito em Exercício Edmilson Lopes de Morais estará plenamente investido dos poderes e atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a legislação ordinária, as normas infralegais e todos os demais dispositivos vigentes do ordenamento jurídico pátrio.

 

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Esperança - PB, 30 de agosto de 2023.

 

RAQUEL NÚBIA GOMES SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara


Publicado por:
Emerson David Alves da Costa
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