ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2026

DECRETO MUNICIPAL N. º 009/2026

 

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Caaporã.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Caaporã reger-se-á pela Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001, e pelas disposições deste Decreto.

 

Art. 3º A Secretaria de Infraestrutura prestará o apoio administrativo e técnico necessário ao regular funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente, na forma da Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Caaporã/PB, 11 de maio de 2026.

 

FRANCISCO NAZÁRIO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAAPORÃ

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Caaporã, instituído pela Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001, é órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito do Governo Municipal, destinado ao assessoramento, acompanhamento, discussão e deliberação das matérias relacionadas ao meio ambiente no território do Município.

Art. 2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente tem por finalidade colaborar com a Administração Municipal na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas ambientais, bem como promover a integração entre o Poder Público e a sociedade civil na defesa, proteção e melhoria da qualidade ambiental do Município.

Art. 3º Constituem atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente:

I – manifestar-se sobre as políticas, diretrizes e estratégias ligadas ao meio ambiente do Município;

II – pronunciar-se sobre as propostas e iniciativas voltadas ou que repercutam no desenvolvimento do Município, originárias do setor público ou privado, notadamente as que exerçam impacto sobre o meio ambiente;

III – propor dispositivos e instrumentos de fiscalização e controle das normas de ocupação do solo urbano no que se refere ao meio ambiente.

Art. 4º No exercício de suas atribuições, o Conselho poderá:

I – solicitar informações, estudos, dados técnicos e documentos necessários à apreciação das matérias submetidas à sua análise;

II – recomendar providências aos órgãos e entidades da Administração

Pública Municipal, dentro de sua esfera de atuação;

III – propor ações, medidas administrativas e estratégias de aperfeiçoamento da política ambiental municipal;

IV – deliberar sobre matérias de sua competência, mediante resoluções, recomendações, moções e pareceres;

V – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para obtenção de subsídios técnicos destinados à proteção ambiental.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Conselho Municipal de Meio Ambiente será constituído por 10 (dez) conselheiros, sendo 5 (cinco) representantes governamentais e 5 (cinco) representantes da sociedade civil, com respectivos suplentes, na forma da Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001.

§ 1º A composição do Conselho observará, rigorosamente, a representação prevista na Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001.

§ 2º Cada conselheiro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Art. 6º Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão designados por ato do Prefeito Municipal, na forma da Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001.

Art. 7º O mandato dos representantes da sociedade civil será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, na forma da Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001.

Parágrafo único. Os representantes governamentais permanecerão no Conselho enquanto perdurar a designação do Prefeito Municipal ou o exercício do cargo correspondente, observado o disposto na Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001.

Art. 8º A substituição de membro titular ou suplente dar-se-á por novo ato de designação, observada a forma prevista na Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001.

Art. 9º O conselheiro poderá apresentar renúncia por escrito ao Presidente do Conselho, hipótese em que será solicitada a respectiva substituição à autoridade, órgão, entidade ou segmento competente, conforme o caso.

 

CAPÍTULO III

DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 10. O Conselho Municipal de Meio Ambiente será presidido pelo Secretário de Infraestrutura, na forma da Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001.

Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos do Presidente, os trabalhos serão conduzidos, excepcionalmente, por um dos membros presentes, escolhido pelo plenário apenas para presidir a respectiva reunião.

Art. 11. Compete ao Presidente do Conselho:

I – representar o Conselho em suas relações institucionais;

II – convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as reuniões;

III – organizar a pauta das reuniões;

IV – dirigir os trabalhos, concedendo a palavra aos conselheiros e zelando pela ordem e regularidade dos debates;

V – submeter as matérias à apreciação do colegiado;

VI – proclamar o resultado das deliberações;

VII – assinar as atas e os atos do Conselho;

VIII – zelar pelo cumprimento da Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001, e deste Regimento Interno.

Art. 12. A Secretaria de Infraestrutura exercerá o apoio administrativo do Conselho Municipal de Meio Ambiente, competindo-lhe prestar as condições administrativas e funcionais ao regular funcionamento do colegiado, bem como os requisitos técnicos de informação, avaliação e proposição, na forma da Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001.

Art. 13. Compete ao apoio administrativo do Conselho:

I – secretariar as reuniões;

II – elaborar e expedir convocações, pautas, comunicados e expedientes;

III – lavrar as atas das reuniões;

IV – organizar o arquivo, a documentação e o histórico das deliberações do Conselho;

V – receber, protocolar e encaminhar matérias submetidas à apreciação do colegiado;

VI – providenciar a publicação ou divulgação dos atos do Conselho, quando cabível;

VII – prestar apoio material e informacional aos conselheiros;

VIII – executar outras atribuições correlatas determinadas pelo Presidente, compatíveis com o funcionamento do Conselho.

 

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

Art. 14. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, na forma da Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001, e extraordinariamente por convocação do Presidente.

Art. 15. As convocações para reuniões ordinárias serão encaminhadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, acompanhadas, sempre que possível, da pauta e dos documentos pertinentes.

Art. 16. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, quando a urgência da matéria assim justificar, devendo constar da convocação a indicação do assunto a ser apreciado.

Art. 17. O quórum mínimo para a realização das reuniões será de 5 (cinco) conselheiros, na forma da Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001.

Art. 18. Verificada a inexistência de quórum mínimo no horário designado, aguardar-se-á o prazo de 30 (trinta) minutos para nova verificação.

Parágrafo único. Persistindo a ausência de quórum, a reunião será declarada prejudicada, registrando-se em ata os nomes dos presentes e ausentes.

Art. 19. As reuniões obedecerão, preferencialmente, à seguinte ordem dos trabalhos:

I – abertura da sessão;

II – verificação do quórum;

III – leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior, quando houver;

IV – leitura da pauta;

V – apreciação das matérias constantes da ordem do dia;

VI – deliberações;

VII – comunicações gerais;

VIII – encerramento.

Art. 20. Qualquer conselheiro poderá requerer a inclusão de matéria em pauta, mediante solicitação justificada dirigida ao Presidente, até 3 (três) dias úteis antes da reunião ordinária.

Parágrafo único. Em caso de urgência reconhecida pelo plenário, poderá ser admitida a apreciação de matéria não constante da pauta.

 

CAPÍTULO V

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 21. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes, observado o quórum mínimo de 5 (cinco) conselheiros para a realização da reunião.

Parágrafo único. As votações serão, em regra, simbólicas, podendo ser nominais por decisão do colegiado.

Art. 22. O Presidente conduzirá os trabalhos e proclamará o resultado das deliberações.

Parágrafo único. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de desempate.

Art. 23. As matérias submetidas ao Conselho poderão resultar em:

I – resolução, quando contiverem deliberação do colegiado no âmbito de sua competência;

II – recomendação, quando se destinarem a sugerir providências a órgãos, entidades ou instituições competentes;

III – parecer, quando expressarem manifestação do colegiado sobre matéria submetida à sua apreciação;

IV – moção, quando se destinarem a registrar posicionamento institucional do Conselho sobre matéria relacionada às suas finalidades.

Art. 24. As deliberações aprovadas deverão ser registradas em ata e, quando couber, formalizadas por ato próprio assinado pelo Presidente.

 

CAPÍTULO VI

DAS ATAS E DOS ATOS DO CONSELHO

Art. 25. De cada reunião será lavrada ata, contendo, no mínimo:

I – data, horário e local da reunião;

II – relação dos membros presentes e ausentes;

III – verificação do quórum;

IV – resumo das matérias apreciadas;

V – deliberações adotadas;

VI – horário de encerramento.

Art. 26. A ata será submetida à aprovação na reunião subsequente e, após aprovada, assinada pelo Presidente e pelo servidor responsável pelo apoio administrativo ao Conselho.

Art. 27. As resoluções, recomendações, pareceres e moções do Conselho receberão numeração sequencial própria.

Art. 28. Os atos do Conselho, quando houver necessidade de divulgação oficial ou eficácia externa, serão encaminhados para publicação ou divulgação pelos meios administrativos competentes.

 

CAPÍTULO VII

DAS COMISSÕES E DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 29. O Conselho poderá instituir comissões temáticas ou grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudo, instrução, análise ou acompanhamento de matérias específicas.

Art. 30. As comissões e grupos de trabalho serão constituídos por deliberação do plenário, que definirá sua composição, finalidade e prazo de funcionamento.

Art. 31. Poderão ser convidados a participar das comissões e grupos de trabalho, sem direito a voto, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, entidades privadas e membros da sociedade civil com conhecimento na matéria em análise.

 

CAPÍTULO VIII

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS

Art. 32. São direitos dos conselheiros:

I – participar das reuniões, debates e deliberações;

II – apresentar proposições, requerimentos, sugestões e pedidos de esclarecimento;

III – solicitar informações necessárias ao desempenho de suas funções;

IV – ter acesso à documentação relativa às matérias submetidas ao Conselho.

Art. 33. São deveres dos conselheiros:

I – comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – desempenhar com zelo e responsabilidade as atribuições inerentes à função;

III – examinar previamente, sempre que possível, as matérias constantes da pauta;

IV – observar este Regimento Interno e as deliberações do colegiado;

V – atuar em conformidade com o interesse público e com a finalidade institucional do Conselho.

Art. 34. O exercício da função de conselheiro será considerado de relevante interesse público, na forma da Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Conselho, observada a Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001, e a legislação municipal aplicável.

Art. 36. O presente Regimento Interno poderá ser alterado por deliberação do Conselho, devendo a alteração ser submetida à aprovação por Decreto do Prefeito Municipal, na forma da Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001.

Art. 37. Este Regimento Interno entra em vigor na data da publicação do Decreto que o aprovar.


Publicado por:
Hallana Mendes
Código Identificador:B0B0751D