ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 821/2019, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, QUE TRATA DE LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADCIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 6º da Lei nº 821/2019, que estimou a Receita e fixou a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2020, conforme redação abaixo:

“Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.

Parágrafo único.Os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a)da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

b)de excesso de arrecadação;

c)da reserva de contingência; e

d)incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 14 de dezembro de 2020.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
Guilherme Luiz Araújo Souto Gonzaga Batista
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