ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera e dispõe sobre a criação da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Alhandra - SMTRAN, seus órgãos de apoio, sua organização, finalidades, competências e dá outras providências.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Alhandra – SMTRAN, dotada de personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, com sede e foro no Município de Alhandra, vinculada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º A SMTRAN integra a administração pública indireta do Município, como órgão de execução, de primeiro nível hierárquico, com autonomia orçamentária, financeira, patrimonial e auto-organizacional, dentro dos limites previstos nesta Lei.
§ 2º Para os efeitos de aplicação desta Lei a expressão "Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Alhandra", "Superintendência" e "SMTRAN" se equivalem.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES, OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Alhandra - SMTRAN tem por finalidades:
I - o planejamento, a organização, a direção, a coordenação, a execução, a delegação e o controle da prestação dos serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário do Município de Alhandra.
II - o cadastro, a vistoria e a autorização de veículos;
III - a educação de trânsito;
IV - a engenharia de trânsito e transportes;
V - a operação dos sistemas de trânsito e transportes, o policiamento e a fiscalização;
VI - o julgamento de infrações e de recursos; e
VII - a aplicação de penalidades, na forma prevista no art. 5º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e demais normas complementares.
Art. 3º A SMTRAN tem por objetivo proporcionar segurança e fluidez no trânsito viário e assegurar a qualidade dos sistemas de transportes, contribuindo para melhorar a qualidade de vida da sociedade e garantir o direito de ir e vir dos cidadãos no âmbito do Município de Alhandra.
Art. 4º São atribuições da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Alhandra – SMTRAN:
Parágrafo Primeiro. Na área de trânsito, compete a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos, como Órgão Executivo Municipal de Trânsito, exercer as competências previstas na Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar no trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, atuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada, previsto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X- Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 002/2014;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII-credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução de circulação de veículos e reorientação de tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando as penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN (PB);
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do CTB;
XXI - executar as atividades relacionadas com o planejamento, circulação, operação e fiscalização do trânsito e dos transportes urbanos, que em virtude de delegação ou convênio, venham a lhe ser atribuídas por Órgãos e Entidades da administração pública da União, do Estado e do Município de Alhandra;
XXII - coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos relacionados com o sistema viário e o sistema de circulação do Município, e
XXIII - analisar e emitir parecer técnico sobre a implementação de planos e projetos referentes a loteamentos, conjuntos habitacionais e a qualquer tipo de equipamento urbano, construção ou eventos que possam vir a influenciar a fluidez do trânsito e o sistema de transporte urbano.
Parágrafo Segundo. Na área de transportes públicos de passageiros, compete a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos, exercer as competências previstas no Sistema de Transportes Públicos de Passageiros - STPP:
I – executar, no âmbito do Município a Política Nacional de Transportes Públicos Rodoviários, desenvolvendo o planejamento e a programação do STPP – Alhandra e vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
II - promover estudos e projetos relativos ao Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros;
III - disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços de transporte público de passageiros em geral no âmbito do Município;
IV - detalhar operacionalmente o sistema de transporte público de passageiros no Município, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais, tempo de parada e critérios para atendimentos especiais;
V - fiscalizar, seguindo parâmetros definidos, a operação e a exploração dos transportes públicos de passageiros por ônibus, por táxi e mototáxi, por transporte escolar e por transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares às infrações e arrecadando os valores provenientes de multas;
VI - elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para cada modalidade de transporte público de passageiros;
VII - calcular, acompanhar e controlar a receita do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros, receitas extras tarifárias e das tarifas aprovadas pelo Poder Público Municipal;
VIII - especificar os equipamentos obrigatórios (sem prejuízos daqueles previstos na legislação de trânsito), bem como os parâmetros técnicos operacionais e de comunicação visual dos veículos de transporte público, com base na regulamentação pertinente;
IX - construir, manter e administrar diretamente ou por delegação, abrigos, terminais de ônibus, pátios de estacionamento e demais equipamentos necessários ao funcionamento adequado do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros – STPP de Alhandra;
X - realizar auditorias contábeis e técnicas nas empresas operadoras e demais integrantes do STPP;
XI - conferir permissões às pessoas jurídicas de direito público ou privado e às pessoas físicas, para operarem em caráter delegado, os serviços de transporte público;
XII - intervir no Sistema, utilizando ou delegando os meios necessários à prestação dos serviços de transporte público de passageiros, de forma a garantir a continuidade dos mesmos, sempre que houver motivação ou interrupção total ou parcial dos serviços;
XIII - realizar programas de capacitação de pessoal na área de trânsito e transportes, visando o desenvolvimento e aprimoramento de suas ações;
XIV - estabelecer os esquemas operacionais para os serviços de transportes de passageiros nas modalidades táxi e mototáxi, definindo custos, equipamentos obrigatórios nos termos da Lei nº 12.009, e locais de estacionamentos – pontos de embarques;
XV - administrar a execução do STPP e das normas sobre transportes públicos de passageiros no Município de Alhandra;
XVI - realizar diretamente ou através de terceiros contratados ou convenientes, estudos, pesquisas, e trabalhos técnicos requeridos à administração do transporte público de passageiros, e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras, no Município de Alhandra;
XVII - atuar junto a órgãos públicos ou privados no âmbito do Município, do Estado e da União, que disponham sobre segmentos que afetam o trânsito e os transportes públicos de passageiros, visando compatibilizar as ações de interesse comum no Município de Alhandra, e
XVIII - manter sistemas informatizados, capazes de coletar, processar, analisar e fornecer dados e informações referentes ao STPP – Alhandra, em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos.
Art. 5º A autonomia administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e auto-organizacional da SMTRAN, bem como as prerrogativas e os direitos inerentes a sua personalidade jurídica de ente público descentralizado, serão exercidos, especialmente, pela capacidade de:
I - Gestão administrativa:
a) organizar o quadro de pessoal necessário ao pleno desempenho das atribuições da SMTRAN, de acordo com seus recursos orçamentários e a qualificação profissional, de forma a garantir a qualidade das ações e serviços;
b) normatizar o gerenciamento de pessoal, estabelecendo os casos de admissão e contratação temporária ou não, observada a legislação municipal vigente;
c) instituir políticas permanentes de formação e desenvolvimento de seu quadro de pessoal;
d) zelar pelo cumprimento das normas disciplinares e, se for necessário, encaminhar para a Procuradoria Jurídica Municipal os casos a serem apurados;
e) estabelecer a política de organização interna de serviços e sua modernização;
f) realizar os procedimentos referentes a contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações, atendendo os dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e legislação correlata; e
g) estabelecer sua própria política de materiais e equipamentos.
II - Gestão orçamentária, financeira e patrimonial:
a) elaborar, participativamente, a proposta orçamentária, discriminando receitas e despesas com base na estimativa da produção de serviços de seu Plano Anual de Trabalho;
b) administrar os recursos financeiros, os bens móveis e imóveis que estejam sob sua responsabilidade por força de lei, convênio ou consórcio ou quaisquer outros instrumentos congêneres; e
c) controlar a execução orçamentária e a aplicação das dotações e recursos financeiros, bem como estabelecer normas internas de execução e controle do orçamento e remanejamento de verbas, sem prejuízo dos demais controles e/ou tutelas administrativas exercidos pela Administração Direta.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos - SMTRAN dispõe da seguinte estrutura administrativa:
I - Superintendente;
II - Diretor de Divisão de Administração, Planejamento e Finanças, e os respectivos Assessores de:
1. Administração e Cadastro dos Modais de Transportes Urbanos, e
2. Planejamento, Finanças e Controle Interno.
III - Diretor de Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, e os respectivos Assessores de:
1. Estatística, Educação e Engenharia de Trânsito, e
2. Fiscalização e Operação de Trânsito
Art. 7º Ao Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos, compete:
I - representar a SMTRAN ativa e passivamente, em juízo e fora dele;
II - apresentar ao Conselho de Administração a proposta de orçamento anual da SMTRAN;
III - aprovar a outorga, cessão, transferência e cassação de permissão, autorização ou contratação;
IV - praticar atos de administração de pessoal no âmbito da SMTRAN, bem como aplicar penalidades disciplinares e ainda, delegar, no todo ou em parte, quaisquer dessas atribuições;
V - coordenar e supervisionar os trabalhos da SMTRAN, podendo delegar a qualquer dos diretores as atribuições de sua competência;
VI - assinar todos os documentos que obriguem a SMTRAN, inclusive cheques, podendo constituir procuradores, com poderes específicos vedados o substabelecimento da procuração;
VII - indicar os ocupantes de cargo ou função de confiança da SMTRAN, cuja nomeação dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo;
VIII - promover, por intermédio dos órgãos da SMTRAN, os estudos técnicos necessários à captação de recursos externos e supervisionar a sua aplicação;
IX - autorizar, observada a legislação vigente, a aquisição, empréstimo e aluguel de bens móveis;
X - autorizar abertura de licitação e homologar-lhe o resultado;
XI - representar a SMTRAN na assinatura de convênios, contratos, demais acordos e seus respectivos aditamentos;
XII - emitir portarias e outros atos normativos de sua competência;
XIII - designar, na falta ou impedimento ocasional ou temporário de ocupante de cargo comissionado, o substituto deste;
XIV - articular-se com órgãos públicos e privados, visando o conhecimento de planos, programas, projetos e respectivos financiamentos de transporte, tráfego, trânsito e sistema viário;
XV - propor, ad referendum do Conselho de Administração, para aprovação pelo Chefe do Poder Executivo:
a) os ajustes e alterações na estrutura organizacional da SMTRAN, criando, extinguindo ou transformando unidades funcionais;
b) as diretrizes, condições e normas gerais relativas a transporte, tráfego, trânsito e sistema viário do Município de Alhandra;
c) o regulamento de prestação por terceiros dos serviços de transporte público coletivo, de ônibus, alternativo, de táxi e mototáxi, escolar, de fretamento contínuo e de lazer;
d) a política tarifária do STPP - Alhandra;
e) o percentual de administração do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros - STPP;
f) a política de arrecadação de penalidades pecuniárias aplicadas a participantes do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros - STPP;
g) os coeficientes e os índices de consumo das planilhas de custos;
h) o reajuste das tarifas por atualização geral ou por alteração dos coeficientes e índices de consumo das planilhas de custo ou ainda por repasse de aumento de combustível;
i) a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes Públicos de Passageiros - FMTT; e
j) a participação de servidores em cursos, visitas técnicas, congressos, seminários ou outros eventos no exterior.
XVI - executar outras tarefas que lhe forem delegadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8º Ao Diretor de Divisão de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - elaborar e rever normas referentes à pessoal;
II - executar as atividades de administração de pessoal que lhe forem delegadas;
III - programar e executar as atividades de treinamentos e formação continuada de pessoal;
IV - estudar e propor sistema de avaliação de desempenho dos servidores e do STPP – Alhandra;
V - supervisionar a aquisição, o recebimento, a conferência, o armazenamento e a distribuição do material de consumo e permanente;
VI - supervisionar as atividades da administração contábil e financeira da Superintendência;
VII - acompanhar e controlar a execução orçamentária, zelando pela observância das normas vigente sobre o assunto;
VIII - supervisionar os serviços de tesouraria;
IX - efetuar o exame das contas apresentadas pelos responsáveis e atestar a sua exatidão e regularidade;
X - calcular, acompanhar e controlar a receita do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros, receitas extras tarifárias e das tarifas aprovadas pelo Poder Público Municipal;
XI - realizar auditorias contábeis e técnicas nas empresas operadoras e demais integrantes do sistema;
XII - conferir permissões às pessoas jurídicas de direito público ou privado e às pessoas físicas, para operarem em caráter delegado, os serviços de transporte público; e
XIII - cumprir outras atividades pertinentes e correlatas à administração de pessoal.
Art. 9º Ao Diretor de Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos:
I - estudar e estabelecer parâmetros sobre a circulação de veículos em determinadas vias;
II - elaborar projetos sobre estacionamento, parada e circulação de veículos nas vias públicas;
III - planejar e projetar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - planejar as atividades de sinalização de trânsito que deverão ser compatibilizadas, principalmente, com os planos de uso e ocupação do solo, pavimentação e obras viárias da Prefeitura, além de outros de interesse municipal;
VI - receber, analisar e aprovar os projetos de edificações geradoras e atrativas de tráfego de veículos e de pedestres, definindo as exigências que deverão ser cumpridas pelos empreendimentos, com o objetivo de reduzir o impacto do trânsito em suas imediações e atender o disposto no Art. 93, do Código de Trânsito Brasileiro;
VII - coordenar o planejamento das atividades de sinalização, de engenharia de tráfego, de campo e educação de trânsito, que deverão ser compatibilizadas, principalmente com os planos de uso e ocupação do solo, pavimentação e obras viárias da Prefeitura, além de outros de interesse municipal;
VIII - coordenar a análise e aprovação dos projetos de eventos e obras, na via ou fora dela, em conformidade com o Art. 95, do CTB;
IX - analisar, aprovar e autorizar a realização de eventos e obras, na via ou fora dela, em conformidade com o Art. 95, do CTB fiscalizando o seu cumprimento;
X - fiscalizar o cumprimento da norma contida no Art. 95, do CTB;
XI - coordenar o planejamento do sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas;
XII - avaliar e emitir autorização de situações especiais de tráfego e estacionamento, em horários e datas específicos;
XIII - Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 002/2014;
XIV - definir procedimentos para emissão da autorização do trânsito de veículos de cargas superdimensionadas, perigosas ou indivisíveis, mediante escolta, se necessário, fixando os valores pertinentes, fiscalizando o seu cumprimento;
XV - acompanhar as atividades relacionadas com perícia e controle de acidentes de trânsito;
XVI - realizar perícia sobre os acidentes de trânsito, bem como prestar a devida assistência às vítimas;
XVII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização de trânsito, os dispositivos e os equipamentos de controle de tráfego;
XVIII - apoiar e disponibilizar dados à JARI, quando solicitado;
XIX - definir, para os demais órgãos da Prefeitura, a organização e disciplinamento do tráfego nos principais eventos promovidos pela mesma;
XX - regulamentar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas, de acordo com o previsto na legislação de trânsito;
XXI - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XXII - gerenciar a fiscalização de trânsito na circunscrição do Município;
XXIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art. 66, do CTB, além de dar apoio às ações específicas na área ambiental, quando solicitado;
XXIV - executar, em conjunto com órgãos de polícia de trânsito, a programação estabelecida para o policiamento ostensivo de trânsito;
XXV - executar a operação e fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas, previstas no CTB;
XXVI - autuar as infrações cometidas, aplicando as medidas administrativas cabíveis e encaminhando o auto de infração à autoridade competente;
XXVII - fiscalizar a operação do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros – STPP;
XXVIII - fiscalizar o cumprimento das normas contidas no Regulamento do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros – STPP;
XXIX - emitir pareceres e relatórios específicos quando solicitados, e
XXX - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas ou delegadas nas áreas de trânsito, transportes públicos de passageiros e mobilidade urbana.
CAPITULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS PRÓPRIAS
Art. 10 O patrimônio da SMTRAN será formado pelos bens móveis e imóveis e quaisquer outros que vier a adquirir.
Art. 11 Constituem receitas da SMTRAN:
I - as de capital;
II - as transferências consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e as advindas de créditos adicionais;
III - as rendas provenientes de convênios, contratos, acordos e outros ajustes;
IV - as transferências de receitas, subvenções, doações, legados, contribuições, auxílios e repasses de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
V - os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; e
VI - outras receitas, legalmente constituídas.
Parágrafo Único - As receitas de que trata este artigo deverão ser depositados em contas bancárias específicas e somente poderão ser aplicadas para o desempenho dos fins e objetivos da Superintendência.
CAPÍTULO V
DOS ATIVOS E PASSIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 12 Constituem Ativos da SMTRAN:
I - disponibilidades monetárias em banco e/ou em caixa, oriunda de receitas especificadas;
II - direitos que por ventura vierem a ser constituídos; e
III - bens móveis e imóveis que forem destinados e adquiridos pela SMTRAN.
Art. 13 Constituem passivos da SMTRAN as obrigações de qualquer natureza que porventura a Superintendência venha a assumir para aplicação de suas ações, programas e projetos.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS
Art. 14 O Fundo Municipal de Trânsito e Transportes Públicos de Passageiros - FMTT, fica definido como a unidade de orçamento, de finanças e contábil do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros de Alhandra, e tem como objetivo garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento de transporte público e trânsito no Município.
Art. 15 Constituem receitas do FMTT:
I - as consignadas, a seu favor, no Orçamento Fiscal do Município;
II - as decorrentes de créditos adicionais;
III - a arrecadação de multas de trânsito, exceto a parcela prevista no parágrafo único, do Art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro;
IV - a arrecadação de multas decorrentes da gestão dos serviços municipais de transporte público, coletivo, individual de passageiros, ou fretado, bem como de valores provenientes das autorizações e aplicação de penalidades cabíveis para tráfego de veículos com excesso de peso, dimensões e lotação nas vias do Município de Alhandra;
V – Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 002/2014;
VI - recursos pagos a título de outorga onerosa de concessões, permissões ou autorizações para exploração de serviços afetos ao transporte público, bem como o produto de arrecadação de taxas de fiscalização e transferência de concessões e permissões para exploração do transporte urbano e distrital de passageiros;
VII - receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou contratos associados à gestão do transporte público e do trânsito no município, bem como pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência;
VIII - receitas originadas de exploração de publicidade, por particulares ou outras pessoas jurídicas de direito público, em bens públicos ou através de serviços públicos, atinentes à esfera de competência da SMTRAN;
IX - receitas arrecadadas de valores provenientes de estada e remoção de veículos e equipamentos que interfiram na circulação, parada e estacionamento, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas nas vias do Município de Alhandra;
X - receitas provenientes do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) dos serviços de trânsito e transporte;
XI - recursos provenientes do repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);
XII - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do poder público ou do setor privado;
XIII - as resultantes de aplicação financeira na forma da legislação vigente;
XIV - os saldos positivos apurados em balanço transferidos para o exercício financeiro seguinte; e
XV - as rendas e receitas eventuais que lhe venham a ser destinadas.
Art. 16 Os recursos do FMTT poderão ser aplicados nas seguintes finalidades:
I - financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito;
II - aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público e do trânsito no Município;
III - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para transporte público e trânsito;
IV - implementação de programas visando à melhoria da qualidade dos sistemas de transporte público e trânsito;
V - desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público e trânsito;
VI - investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de circulação, transporte público e trânsito no Município de Alhandra;
VII - investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da circulação e dos serviços de transporte público e de trânsito no Município de Alhandra;
VIII - desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia de segurança aos pedestres na circulação;
IX - custeio das atividades desenvolvidas pela SMTRAN na gestão da circulação e dos serviços de trânsito e transporte público;
X - transporte público e trânsito; e
XI - custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação, ao transporte público e ao trânsito.
Art. 17 Os recursos do FMTT deverão ser mantidos em conta especial, titularidade Prefeitura de Alhandra/SMTRAN.
Art. 18 Os bens móveis e imóveis, obras e benfeitorias adquiridas/realizadas com recursos do FMTT passam a integrar o patrimônio da SMTRAN.
Art. 19 É ordenador de despesas dos recursos do FMTT o Superintendente da SMTRAN, sob a orientação e supervisão dos Secretários Municipais de Planejamento, Administração e Finanças.
Art. 20 O Executivo municipal disporá, em regulamento, sobre a gestão do FMTT na estrutura da SMTRAN, para fins de execução e acompanhamento.
CAPÍTULO VII
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 21 O Quadro de Pessoal da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Alhandra - SMTRAN será constituído:
I – 10 (dez) de Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte, servidores detentores de cargo de provimento efetivo, cujo ingresso far-se-á mediante concurso público, e cujas finalidades e atribuições, são as constantes do Anexo III desta Lei;
II - de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão;
III - de servidores públicos cedidos por outros órgãos, por tempo determinado, mediante a celebração de Convênios com entidades da administração direta ou indireta do Município, do Estado ou da União; e
IV - de contratados temporários por excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente.
Art. 22 Os cargos do Quadro de Pessoal da SMTRAN, de que tratam os incisos I e II do art. 21, desta Lei, são os constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 23 O provimento dos cargos em comissão da SMTRAN é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 24 Fica instituída, no Quadro de Pessoal da SMTRAN, a Função Gratificação de Agente Inspetor de Fiscalização de Trânsito e Transporte com Gratificação de 100 % (cem por cento) sobre o sua remuneração.
Parágrafo Único - A Função Gratificada de que trata o caput deste artigo será exercida, exclusivamente, por Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte - servidor detentor de cargo de provimento efetivo designado por ato do Superintendente da SMTRAN.
Art. 25 Fica assegurado ao Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, quando da sua nomeação para ocupar cargo de provimento em comissão constante do Anexo I desta Lei, optar pelo valor do vencimento do cargo comissionado ou pelo acréscimo de 30% sobre o valor do vencimento base de seu cargo efetivo.
Art. 26 Ficam assegurados aos servidores transferidos para a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Alhandra - SMTRAN, nos termos desta Lei, os benefícios a que fazem jus, cabendo ao Poder Executivo o repasse dos recursos necessários ao atendimento da demanda imposta pelo contingente de pessoal da entidade.
Art. 27 Lei especifica estabelecerá o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da SMTRAN, com base nas seguintes diretrizes:
I - critérios para ingresso, ocupação de cargos, quadros de lotação, movimentação, promoção e desenvolvimento educacional, técnico profissional e cultural de seus servidores, objetivando atender às peculiaridades ou especificidades das atividades executadas, em função do pleno cumprimento da finalidade da instituição;
II - instituição de um sistema de incentivo à qualidade das ações, dos serviços e do trabalho em equipe; ao cumprimento de metas de atendimento e ao uso a plena capacidade instalada; e
III - adoção de procedimentos de avaliação do volume e da qualidade das ações e dos serviços prestados e do desempenho individual e coletivo dos servidores e da entidade, visando à fixação de critérios operacionais para o sistema de incentivo à qualidade e produtividade.
Art. 28 Os servidores do Quadro de Pessoal da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Alhandra - SMTRAN, serão regidos pela Lei Complementar nº 001, de 04 de dezembro de 2009, (que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Alhandra).
Art. 29 A jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Alhandra - SMTRAN será definida no PCCV - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, observado o limite de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - Além do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado a qualquer momento, sempre que houver interesse da administração.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS
Art. 30 Fica instituído o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos de Passageiros de Alhandra, órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transportes coletivos urbanos do Município, vinculado diretamente a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Alhandra – SMTRAN, respeitando os aspectos legais de sua competência.
Art. 31 O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos de Passageiros de Alhandra é uma instância colegiada, de caráter consultivo e tem por finalidade apresentar propostas para a política de trânsito e transportes urbanos do Município de Alhandra.
Art. 32 Compete ao Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos de Passageiros:
I – acompanhar e dar sugestões sobre a coordenação de estudos e novos projetos de alterações do sistema viário do município envolvendo plano de circulação, análise de capacidade viária, segurança de trânsito, controle de tráfego, mobilidade (ciclistas, pedestres e motoristas), acessibilidade e moderação de tráfego, definição de uso do espaço viário e projeto viário;
II – promover palestras e estudos com vistas a sugerir a forma de atuação da comunidade, assim como a divulgação de conhecimentos e providências relativas à melhoria do trânsito, em estreita colaboração com a SMTRAN;
III – constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desenvolvimento de suas funções;
IV – aprovar o seu Regimento Interno, por maioria de seus membros e propor sempre que necessário a sua alteração;
V – eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
VI – emitir pareceres sobre:
a) solicitações da comunidade no que tange à sinalização de trânsito e à circulação de veículos;
b) estudos que visem à implantação de novos serviços no município, na área de trânsito;
c) Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 002/2014;
d) aplicação de outras medidas que visem a melhorias na área de trânsito; e
e) questões de trânsito submetidas à sua apreciação.
VII - Manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Trânsito e com os Órgãos Executivos do Estado - DETRAN e DER;
VIII - auxiliar no planejamento e fiscalização do transporte público no Município;
IX - apreciar e aprovar a estrutura de custo e receita do sistema municipal de transporte;
X - opinar na criação, funcionamento, alteração e extinção de linhas de transporte remunerado de passageiros;
XI - apurar irregularidades e denúncias dos setores populares, usuários do sistema, e encaminhar o relatório aos setores competentes;
XII - definir os procedimentos para a fiscalização comunitária do serviço de transporte público;
XIII - Exercer outras atribuições que venham a ser delegadas pela Legislação vigente, e
XIV - Julgar em nível de segunda instância, recurso interposto sobre aplicação de penalidade imputada aos permissionários do STPP de Alhandra, por orientação da JARI.
Art. 33 O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos de Passageiros de Alhandra será composto por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação e designados pelo Chefe do Poder Executivo, assim distribuídos:
I – 1 (um) representante dos mototaxistas indicado pela entidade representativa da categoria;
II – 1 (m) representante do Sindicado dos Servidores do Município escolhido por sua Diretoria;
III – 1 (um) representante do transporte alternativo indicado pela entidade representativa da categoria;
IV – 1 (um) representante do transporte convencional indicado pela entidade representativa da categoria;
V – 1(um) representante dos taxistas indicado pela entidade representativa da categoria;
VI – 1 (um) representante do poder executivo indicado pelo Superintendente da SMTRAN;
VII – 1 (um) representante dos usuários do STPP – Alhandra indicados pelas entidades representativas da comunidade; e
VIII – 1 (um) representante do Poder Legislativo, indicados pela Câmara Municipal de Alhandra.
§ 1º O exercício das funções dos membros do Conselho será considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a recondução.
§ 3º A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Alhandra – SMTRAN deverá fornecer ao Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos de Passageiros os meios necessários para o seu funcionamento.
§ 4º O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos de Passageiros de Alhandra editará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.
§ 5º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos de Passageiros de Alhandra será homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IX
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI
Art. 34 Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, nos termos da Resolução CONTRAN nº 357/2010.
§ 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI é um órgão colegiado constituído por:
I – 1 (um) representante servidor da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Alhandra – SMTRAN, entidade que impôs a penalidade;
II – 1 (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito, e
III - 1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo, nível médio.
§ 2º A nomeação dos três membros titulares, dos respectivos suplentes, do Presidente e do Secretário será efetivada por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida recondução por igual período e, por uma única vez, dentre pessoas de notório conhecimento sobre legislação de trânsito.
§ 4º A função de membro da JARI poderá ser remunerada de acordo com a disponibilidade financeira do Município e, cujo valor será definido mediante Ato específico do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 5º O Poder Executivo instalará a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, devendo o seu funcionamento ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Alhandra – SMTRAN poderá ser extinta:
I - mediante lei; e
II - mediante decisão judicial;
Parágrafo Único - O patrimônio apurado na extinção da SMTRAN será revertido ao patrimônio do Município, na forma da Lei.
Art. 36 A publicação de todos os atos administrativos da SMTRAN será feita, obrigatoriamente, no Diário Oficial do Estado, sem prejuízo, no que couber, do cumprimento das normas administrativas previstas na Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes.
Art. 37 Fica a SMTRAN autorizada a adotar as medidas preliminares atinentes à sua organização e funcionamento, observado o disposto nesta Lei.
Art. 38 O Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos é a Autoridade de Trânsito do Município de Alhandra com as prerrogativas de garantir o cumprimento das atribuições municipais previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 39 Os Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte de Alhandra, após curso de formação em legislação, fiscalização e preenchimento de Auto de Infração de Trânsito - AIT, com carga horária de 100 (cem) horas/aulas e aproveitamento mínimo 6,0 (seis) serão portariados pelo Superintendente como “AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO”.
Art. 40 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 41 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 42 Revogam-se a Leis nº 290, de 04 abril de 2002 e a de nº 475, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alhandra, em 17 de novembro de 2014.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D. O. M - Ed. 54, em 21/11/2014
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:B0DFA551