ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 546/2011 SOLEDADE, 27 DE JUNHO DE 2011.
Concede reajuste dos vencimentos base do Magistério inseridos no Plano de Cargo Carreira e Remuneração do Magistério e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, inciso II da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reajustado em 8% (oito por cento) a remuneração do vencimento base do Magistério inseridos no PCCR (Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Magistério) instituído pela Lei Municipal de n.º 469/2008, de 20 de junho de 2008.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, 27 de junho de 2011.
JOSÉ IVANILDO BARROS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
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