ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 606/2017.

Lei Nº 606/2017.

 

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Juripiranga, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

10.36 - Const/Recup/Ampl de Policlínicas e Centros de Saúde

054 – Transf. de Convênios – Saúde – Estadual/Municipal/Outros

44.90.51.99 – Obras e Instalações ......................... 50.000,00 

TOTAL ................... 50.000,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JURIPIRANGA/PB

 

Juripiranga, 14 de setembro de 2017.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
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