ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 345/2025

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEICIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos – PB, faz saber que a Câmara aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:

 

02.090

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

 

23.695.0002.2

ATIV. DE INCENTIVO AO TURISMO

 

1.500.0000

Recursos Nâo Vinculados a Impostos

 

3390.30

Material de Consumo

10.000,00

3390.35

Serviços de Consultoria

10.000,00

3390.36

Outros Serviços de Terceiros Pessoas Físicas

10.000,00

3390.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas

10.000,00

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

 

Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar recursos definidos nos Incisos I, II E III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Olivedos, 26 de março de 2025.

 

- PEDRO JARSON VERÍSSIMO DE SOUSA -

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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