ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 345/2025
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEICIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos – PB, faz saber que a Câmara aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
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02.090 |
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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23.695.0002.2 |
ATIV. DE INCENTIVO AO TURISMO |
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1.500.0000 |
Recursos Nâo Vinculados a Impostos |
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3390.30 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
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3390.35 |
Serviços de Consultoria |
10.000,00 |
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3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoas Físicas |
10.000,00 |
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3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas |
10.000,00 |
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4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar recursos definidos nos Incisos I, II E III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Olivedos, 26 de março de 2025.
- PEDRO JARSON VERÍSSIMO DE SOUSA -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:B10CC7F5