ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DANTAS

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
À EMPRESA ABS ENGENHARIA, LOCAÇÕES, TRANSPORTE E AMBIENTAL LTDA - CNPJ Nº 17.204.061/0001-73

INTIMAÇÃO

 

Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 02/2021

 

Em cumprimento à determinação do Prefeito Constitucional de Poço Dantas, ITAMAR MOREIRA FERNANDES, INTIMO a Empresa ABS ENGENHARIA, LOCAÇÕES, TRANSPORTE E AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.204.061/0001-73, mediante os fatos apurados durante a execução do contrato de nº 0064/2018 - CPL, oriundo do Convênio EP de nº 0336/2012, firmado entre a Prefeitura Municipal de Poço Dantas e FUNASA, a tomar ciência da decisão proferida nos autos pelo Prefeito Constitucional do Município sobre a aplicação das penalidades constates no art. 87, II, III, IV da lei 8.666, combinado com as cláusulas dos contratos formalizados pelas partes. As penalidades serão as seguintes, de forma simultânea: multa de 10% sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 02 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Desta feita, fica a empresa ABS ENGENHARIA, LOCAÇÕES, TRANSPORTE E AMBIENTAL LTDA, a apresentar, caso queira, recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados, conforme reza o art. 109, inciso I, alínea “f” da Lei 8.666/93.

Permanecem os autos à disposição do interessado ou de seu representante legal constituído para solicitação de envio de cópia. Esclarecendo-se que será dada continuidade ao processo administrativo independente do comparecimento da intimada.

 

Poço Dantas-PB, 03 de março de 2022.

 

JONAS IZIDRO DA SILVA

Presidente da Comissão de Apuração 


Publicado por:
Abimael Alves Diniz
Código Identificador:B12D6BA8