ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 540, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N. 540, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – EF, conforme dotação orçamentária abaixo:

 

21.200

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO DOMINGOS

 

17.0000

Transferência Especial da União

 

103011011.2181

INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – EF

 

3390.3044

Material de Consumo

R$ 600.000,00

3390.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 400.000,00

TOTAL GERAL:

R$ 1.000.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

São Domingos/PB, 12 de dezembro de 2025.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:B1322436