ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.170/2014 SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2014

CRIA O ABRIGO MUNICIPAL PARA ANIMAIS ABANDONADOS, DESTINADO A CÃES E GATOS NA CIDADE DE SAPÉ, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da cidade de Sapé, o Abrigo Municipal para Animais Abandonados (AMAA), destinado a cães e gatos.

 

Art. 2º - O AMAA objetiva resgatar, tratar dignamente todos os cães e gatos abandonados na circunscrição do Município de Sapé, assim como aqueles vítimas de maus tratos por ações diretas ou indiretas de seus respectivos donos, os quais perderão a posse sobre este animais.

 

§1º - Entende-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como:

abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas;

agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:

espancamento;

lapidação;

uso de instrumentos cortantes;

uso de instrumentos contundentes;

uso de substâncias químicas;

fogo;

uso de substâncias escaldantes;

uso de substâncias tóxicas.

privação de alimento ou de alimentação adequada espécie;

confinamento inadequado à espécie;

coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal;

abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes;

VII – torturas.

§ 2º - Entenda-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados descritos no caput através de omissão, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.

 

Art. 3º - Periodicamente serão selecionados cães e gatos em boas condições de saúde, com o objetivo de realizar exposições para adoção.

 

Art. 4º - A sede do abrigo deverá conter canil, gatil, sala de administração, centro veterinário, consultório, sala de internação e centro cirúrgico, além de áreas livres para os animais de exercitarem, contará também com o apoio de equipe multidisciplinar, contendo os seguintes profissionais, dentre outros:

I – médico veterinário;

II – consultor comportamental;

III- auxiliar veterinário e administrativo

IV – profissionais de laboratório;

V- auxiliar de limpeza

 

Parágrafo único – Para o aparelhamento e manutenção da sede do abrigo, poderão ser firmados convênios ou parcerias com entidades, empresas ou universidades.

Art. 5º - A obrigatoriedade de abrigar cães e gatos definida nesta Lei abrange, dentre outras atividades que fizerem necessárias, as seguintes:

I – resgate;

II – identificação permanente, com chip subcutâneo;

III – tratamento;

IV – esterilização;

V - vacinação;

VI – vermifugação;

VII – encaminhamento à adoção;

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta norma, caso entenda necessário, para facilitar a orientação, fiscalização e cumprimento de seus dispositivos.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de junho de 2014.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:B1437955