ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 454/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal Vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
1.000 – PODER LEGISLATIVO
01.010 – CAMARA MUNICIPAL
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0010 – Ação Legislativa
2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
3.1.90.92 – Despesas de exercício anteriores R$ 35.000,00
FR: 15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
3.3.90.92 – Despesas de exercício anteriores R$ 55.000,00
FR: 15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação, por transferências do duodécimo, efetuadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 06 de março de 2023.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:B152C787