ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI N 543/2011
Projeto de Lei Substitutivo a Medida Provisória de n.º 001/2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 do Regimento Interno e em consonância com o § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Art. 16 da Lei Municipal 482/2008, passa a vigorar acrescidos do inciso VI e alíneas seguintes:
“Art. 16................................................................................................
VI - DEPARTAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CREAS”
a) Coordenação do CREAS;
b) Setor do CREAS;
c) Assessoria Jurídica, Social, Pedagógico e Psicológico;
Art. 2º - As tabelas IV e I dos anexos I e II, respectivamente, da Lei Municipal de n.º 482/2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
Anexo I
Tabela IV
Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
N.º DE CARGOS |
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
SALÁRIO BÁSICO (R$) |
|
Assistente Social |
ANS-401 |
01 |
Curso de graduação específico |
20 horas |
Definido na Lei 482/2008 |
|
Pedagogo |
ANS-404 |
02 |
Curso de graduação* + habilitação** |
25 horas |
Definido no PCCRMAG |
|
Psicólogo |
ANS-403 |
01 |
Curso de graduação específico |
25 horas |
Definido no PCCRMAG |
Anexo II
Tabela I
Assessoramento Superior
|
CARGO |
SÍMBOLO |
N.º DE CARGOS |
SUBSÍDIO |
|
Assessor Jurídico - CREAS |
CC-5 |
01 |
Mesmo valor definido na Lei n.º 482/2008, para Assessor Jurídico CC-1. |
|
Coordenação do CREAS |
CCRAS-1 |
01 |
Já definido na Lei n.º 482/20085, para o mesmo e símbolo. |
|
Chefe de Setor do CREAS |
CC-4.1 |
01 |
Já definido na Lei n.º 482/20085, para o mesmo e símbolo. |
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade, em 25 de Abril de 2011.
WELLINGTON DI KARLOS DE OLIVEIRA GOUVEIA RAMOS PEREIRA
Presidente
Publicado por:
Wellington di Karlos Gouveia Ramos Pereira
Código Identificador:B1560742