ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DOS SANTOS

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00024/2025

 

Aos 03 dias do mês de Setembro de 2026, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Brejo dos Santos, Estado da Paraíba, localizada na Rua Benevides Teodomiro de Sousa - Populares - Brejo dos Santos - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Municipal nº 0005, de 02 de Janeiro de 2024; Decreto Municipal nº 16 , de 02 de Janeiro de 2024; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00014/2026 que objetiva o registro de preços para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, PARA OS VEÍCULOS EM TRÂNSITO, DA FROTA MUNICIPAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS–PB; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DOS SANTOS - CNPJ nº 09.164.716/0001-07.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00014/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Brejo dos Santos, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00014/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- DIAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

28.481.958/0001-60

Valor: R$ 147.720,00

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Catolé do Rocha.

 

Brejo dos Santos - PB, 03 de setembro de 2026

 

MARIA LUCIENE DE OLIVEIRA ALMEIDA –

Prefeita

 

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00014/2026

Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00014/2026, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, PARA OS VEÍCULOS EM TRÂNSITO, DA FROTA MUNICIPAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS–PB; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: DIAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 28.481.958/0001-60 - R$ 147.720,00.

 

Brejo dos Santos - PB, 02 de setembro de 2026

 

MARIA LUCIENE DE OLIVEIRA ALMEIDA

- Prefeita

 

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, PARA OS VEÍCULOS EM TRÂNSITO, DA FROTA MUNICIPAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS–PB. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00014/2026. DOTAÇÃO: 04 122 0002 2003 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GABINETE DA PREFEITA 20 606 0007 2010 0000 MANUT DO SETOR DE AGRICULTURA 12 361 0008 2160 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL–FUNDEB 30% 12 361 0008 2161 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL–RECURSOS PRÓPRIOS 10 302 0015 2036 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08 122 0018 2043 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSIST SOCIAL 08 243 0024 2051 0000 CONSELHO TUTELAR 15 452 0026 2054 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIA 10 301 0014 2030 0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES SAUDE DA FAMILIA 10 301 0032 2193 0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DA ATENÇÃO PRIMARIA 10 302 0015 2087 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08 244 0018 2088 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIA 08 244 0032 2085 0000 MANUT DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 12 122 0008 2049 0000 MANUTENÇÃO DO QSE 3.3.90.30 material de consumo Fonte de recursos 1.550.0000 1.500.0000 1.500.1001 1.500.1002 1.551.0000 1.540.0000 1.660.0000 1.600.0000. VIGÊNCIA: até 03/09/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Brejo dos Santos e: CT Nº 00068/2026 - 03.09.2026- DIAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ 28.481.958/0001-60 - R$ 147.720,00 (cento e quarenta e sete mil e setecentos e vinte reais).


Publicado por:
Alfredo de Oliveira Neto
Código Identificador:B163CE45