ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e demais legislações, resolve:
Art. 1º - O IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será lançado conforme Art. 20, 21 e 22 e seus parágrafos da LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 e conforme regras a seguir;
I – Será emitido compulsoriamente o Aviso e o DAM para pagamento em parcela única até 60 dias da notificação, no 3º dia útil dos anos subsequentes à inscrição do imóvel no cadastro imobiliário municipal, devendo o parcelamento referido no art. 13, § 2º ser requerido pelo contribuinte na sede da Secretaria de Finanças, para análise da Administração.
II – O aviso será nominal, entregue no endereço do contribuinte;
V - O DAM terá validade de 60 dias para pagamento, após o vencimento o contribuinte pode pagar o valor original, ficando a multa e os juros prá o próximo exercício ou atualizar o DAM no departamento de tributos do município e realizar o pagamento até o dia 20 do mês subsequente.
Art. 2º - O ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, será lançado conforme Art. 31 ao 47, seus parágrafos e incisos, da LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 e conforme regras a seguir;
I – Será retido compulsoriamente nas contas bancárias do município, no ato do pagamento, os valores devidos a título de ISSQN, de prestadores de serviços diversos contratados como Pessoa Física, que não compõem a Folha de Pessoa do município.
§1º - Sem prejuízo da emissão do DAM mesmo que quitado, todo rotina de recolhimento será concluído no ato do pagamento e será lançado nessa ordem: empenho, nota fiscal avulsa, recibo detalhado e guia de recolhimento nos registro contábeis do município.
§2º - Os valores retidos a título de ISSQN nas contas bancárias do município que compõe o ANEXO I serão utilizados diretamente na conta receptora, conforme orçamento corrente; os recursos retidos nas demais contas serão transferidas para conta própria de arrecadação do município.
II - Os valores devidos a título de ISSQN, de prestações de serviços diversos recebidos por pessoa física ou jurídica, oriundos de pagamentos que não se enquadram no Inciso I do caput, serão lançados em sistema próprio de tributos do município, na seguinte ordem: NFS-e, DAM, DAM QUITADA.
Art. 3º - A NFS-e – Nota Fiscal de Serviço eletrônica adotada pelo município de Olivedos-PB será fornecida pelo RFB, em seu Ambiente Nacional, conforme convênio firmado pelo município e a administrações tributárias da União e seguirá um padrão nacional, parametrizado para absorver as informações tributárias do município.
Parágrafo único - Parâmetros para emissão da NFS-e:
b) b)Entrada em vigor é 01/04/2024;
d) d)O município irá utilizar os Emissores Públicos Nacionais (API, Móvel e Web);
f) f)Prazo máximo para o cancelamento de uma NFS-e – 1 dia;
h) h)Prazo máximo para a substituição de uma NFS-e – 1 dia;
j) j)A lista de serviços municipais e os descontos são os que compõem a legislação vigente; e
k)l)Os Regimes Especiais de Tributação serão declarados pelos emitentes, sob sua responsabilidade.
Art. 4º - As taxas em razão do exercício do Poder de Polícia (art. 2, II) e pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis (art. 2º, III) serão cobradas via DAM, em parcela única, expedidas na sede da Secretaria de Finanças, mediante requerimento próprio a cada processo.
Parágrafo único. Excetua-se à determinação deste artigo, a Taxa de Coleta de Lixo, disposta no art. 66 do Código Tributário, que deverá ser lançada junto ao IPTU.
Art. 5º - O cadastro do Contribuinte Municipal de Olivedos será feito em formulário próprio, de forma informatizada e conterá obrigatoriamente as seguintes informações: Nome/Razão Social, CPF/CNPJ/CEI, endereço do contribuinte e de forma suplementar: Endereço do Imóvel, Tipo de Imóvel, Natureza de Edificação, Área Construída e Valor Nominal, Data de Inscrição do Imóvel.
§1º - Os contribuintes enquadrados no inciso I, que prestem serviços apenas o município, não comporão o cadastro do Contribuinte Municipal.
§2º - O contribuinte será notificado da necessidade de atualização cadastral, dos tributos e taxas devidas e de sua inscrição na dívida ativa do município.
Art. 6º – O DAM terá as seguintes informações obrigatoriamente: Exercício, período de referência, CPF/CNPJ, Nome ou Razão Social, Endereço, Especificações, Data de Vencimento, Valor, Observações;
I – O DAM deverá ser pago obrigatoriamente na rede bancária ou meios afins, conforme instruções de pagamento contida no mesmo;
II – A baixa do DAM será feita mediante comprovação do crédito, identificado por código próprio e pelo CPF/CNPJ do contribuinte em conta bancária própria para a arrecadação municipal.
Art. 7º As informações acima serão armazenadas em Base de Dados Própria, expansível e conterá todos os impostos e taxas emitidas e pagas pelo contribuinte.
Art. 8º - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Instrução Normativa de 26 DE JANEIRO DE 2022.
JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito.
ANEXO I
LISTA DE CONTAS Art. 2º, Inciso I, parágrafo 2º.
1149-5 2771-5 PREFEITURA DE OLIVEDOS
1149-5 3676-5 PREFEITURA DE OLIVEDOS
1149-5 3740-0 PM OLIVEDOS ITR
1149-5 5290-6 PM OLIVEDOS FUNDO ESPECIA
1149-5 8563-4 P M OLIVEDOS ICMS REPASSE
1149-5 8564-2 P M OLIVEDOS IPVA REPASSE
1149-5 8715-7 PM OLIVEDOS –FUS
1149-5 10349-7 PM OLIVEDOS –CEX
1149-5 10528-7 PM OLIVEDOS –CIDE
1149-5 14185-2 PM OLIVEDOS –SNA
1149-5 15563-2 PREF MUN DE OLIVEDOS CFM
1149-5 21080-3 PM OLIVEDOS –AFM
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:B1711A38