ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

Institui o décimo terceiro salário ou gratificação natalina aos Vereadores do Município de Vieirópolis e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica instituída a gratificação natalina ou décimo terceiro salário aos Vereadores do Município de Vieirópolis, a ser pago conforme a legislação vigente.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vieirópolis.

 

Art. 3º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário da Câmara.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 07 de novembro de 2022.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:B176146B