ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 729/2022

" DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO-PB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 05/04/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em escolas municipais de conceição-PB.

Art. 2º. Será realizada a distribuição de absorventes higiênicos em escolas municipais de acordo com as normas regulamentadoras.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares e necessárias.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 11 de abril de 2022.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:B193DB6D