ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 768/2017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Prefeito Constitucional do Município a doar a Casa Espírita Allan Kardec Amor e Caridade, entidade filantrópica, com sede na Rua Cônego José Betânio, 109, Centro – CEP: 58.155-000 – Soledade/PB, fundado em 11 de janeiro de 2015, os lotes 05, 06, 11 e 12 da Quadra P do Loteamento Felícia de Gouveia Nóbrega, pertencentes ao patrimônio público municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Soledade.
§ 1º – A presente doação tem por finalidade única atender os fins estabelecidos no Estatuto da Entidade.
§ 2º - No ato da Escritura Pública deverá constar que não restando evidenciado a destinação do imóvel para os fins estabelecidos nesta lei, a qualquer tempo, o imóvel será devolvido ao Município com os investimentos e construções que por ventura tenham sido executados, sem direitos a indenização.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 167, de 29 de julho de 1998.
Gabinete do Prefeito, em 27 de novembro de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:B19BBD6D