ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 536/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar 14º salário aos servidores públicos municipais (efetivos, comissionados e eletivos), que se encontrem em pleno exercício de suas funções, em valor correspondente a de seu salário-base, exceto as vantagens, observadas as disposições contidas no art. 39, § 4º da Constituição Federal, não incidindo na base de cálculo do tributo devido para a Previdência Social.
Art. 2º - O benefício a que se refere o artigo anterior será limitado ao exercício financeiro de 2023, não gerando continuidade e qualquer direito ao servidor, ficando o poder executivo municipal desobrigado a estendê-lo a exercícios posteriores.
Parágrafo único - Aos servidores que não tenham comprovado 12 meses de efetivo exercício, deverá ser calculado 14º salário a razão de 1/12 avos por cada mês trabalhado.
Art. 3º - O benefício será concedido com recursos oriundos das rubricas consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Areial, Pb. 29 de novembro de 2023.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:B19C595E