ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.495, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0802536-03.2026.8.15.0371 EM TRÂMITE NA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Francisco/PB,
CONSIDERANDO a realização do Concurso Público nº 001/2025 para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Francisco/PB, regido pelo Edital Normativo nº 001/2025 e homologado pelo Decreto nº 1.383/2025;
CONSIDERANDO a aprovação e classificação em 1º lugar do candidato RODRIGO QUEIROGA DE MOURA para o cargo de Odontólogo CEO, Especialidade: Periodontia, bem como a sua convocação por meio do Edital de Convocação de Posse nº 002/2026;
CONSIDERANDO a edição da Portaria PMSF/GP/N.º 071/2026, pela qual foi promovida a desclassificação do sobredito candidato do referido certame público;
CONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança Cível nº 0802536-03.2026.8.15.0371, em trâmite perante o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB;
CONSIDERANDO a prolação da Decisão Liminar que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada;
CONSIDERANDO o dever do Poder Executivo Municipal de dar estrito, fiel e imediato cumprimento às ordens exaradas pelo Poder Judiciário, em observância ao princípio da legalidade e à supremacia da ordem constitucional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos temporariamente os efeitos da Portaria PMSF/GP/N.º 071/2026 no que tange à desclassificação do impetrante RODRIGO QUEIROGA DE MOURA, aprovado em 1º lugar no Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Odontólogo CEO, Especialidade: Periodontia, em estrito cumprimento ao comando exarado na Decisão Liminar, proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0802536-03.2026.8.15.0371, da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB.
Art. 2º Fica determinada a imediata reserva de vaga destinada ao cargo de Odontólogo CEO, Especialidade: Periodontia, obtida pelo impetrante RODRIGO QUEIROGA DE MOURA (1º lugar) no Concurso Público nº 001/2025, ficando obstada a nomeação de qualquer outro candidato para a referida vaga até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança Cível nº 0802536-03.2026.8.15.0371.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e a Procuradoria-Geral do Município adotarão as providências administrativas, operacionais e de fiscalização necessárias para o fiel cumprimento e acompanhamento das determinações contidas neste ato regulamentar e na ordem judicial de regência.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal "ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA", Estado da Paraíba, em 03 de agosto de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)
Publicado por:
Geroncio Sucupira Junior
Código Identificador:B1B66219