ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 655/2026

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AMBULÂNCIA SEM UTILIZAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

 

O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do veículo tipo ambulância, Marca/Modelo RENAULT/BOXER, Placa NQG-2302, cor branca, pertencente ao patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde, atualmente sem utilização operacional, para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços.

 

Art. 2º. A cessão de uso de que trata esta Lei será realizada a título gratuito, mediante termo administrativo próprio.

 

Art. 3º. O veículo objeto da cessão deverá ser utilizado exclusivamente para atender às atividades institucionais da Secretaria cessionária, vedada sua utilização para fins diversos do interesse público.

 

Art. 4º. A cessão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo, mediante ato motivado, caso cesse o interesse público ou haja descumprimento das condições estabelecidas.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
Código Identificador:B1CF9C7B