ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.851, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° - O subsídio mensal do(a) ocupante do Cargo de Secretário(a) da Prefeitura Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, a partir de primeiro de janeiro de dois mil e dezenove, é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correm por conta das dotações próprias do Orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, passando seus efeitos a vigorar a partir de primeiro de janeiro de dois mil e dezenove.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de dezembro de 2018.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:B1D5680C