ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2105/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
DISPOE SOBRE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art 1º. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art 2º - A Receita total, estimada a preços de julho de 2025, corresponde a R$ 173.500.578,36 (cento e setenta e três milhões, quinhentos mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos).
Art 3º - As Receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a este Projeto de lei, com o seguinte desdobramento:
|
|
|
(R$1,00) |
|
1. |
RECEITA DO TESOURO |
|
|
1.1. |
RECEITAS CORRENTES |
161.748.299,59 |
|
1.1.1- |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
16.017.810,89 |
|
1.1.2- |
Receitas de Contribuições |
3.844.668,28 |
|
1.1.3- |
Receita Patrimonial |
5.771.705,40 |
|
1.1.4- |
Receitas de Serviços |
119.995,66 |
|
1.1.5- |
Transferências Correntes |
132.041.295,55 |
|
1.1.6- |
Outras Receitas correntes |
3.952.823,81 |
|
1.2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
11.670.026,30 |
|
1.2.1 - |
Alienação de Bens |
108.990,00 |
|
1.2.2 - |
Transferências de Capital |
11.561.036,30 |
|
1.3 |
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE |
9.956.600,14 |
|
1.3.1- |
Contribuições Previdenciárias |
9.956.600,14 |
|
2. |
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(9.874.347,67) |
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
173.500.578,36 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 173.500.578,36 (cento e setenta e três milhões, quinhentos mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos).
I – O Orçamento fiscal, em R$ 101.878.710,16 (Cento e um milhões oitocentos e setenta e oito mil setecentos e dez reais e dezesseis centavos);
II – O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 71.621.868,20 (setenta e um milhões, seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
III – E o Especial, em R$ 7.717.410,13 (sete milhões, setecentos e dezessete mil, quatrocentos e dez reais e treze centavos).
Parágrafo único – Para efeitos de aplicabilidade da presente lei escoado o valor percentual estabelecido no artigo sexto desta norma, este valor fica imediatamente ampliado para o percentual de cinquenta por cento.
Art 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra este Projeto de Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
|
|
(R$1,00) |
|
1. |
DESPESAS CORRENTES |
144.244.714,86 |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
98.654.229,07 |
|
|
Outras Despesas Correntes |
45.590.485,79 |
|
2. |
DESPESAS DE CAPITAL |
27.952.819,14 |
|
|
Investimentos |
23.396.071,89 |
|
|
Inversões Financeiras |
57.950,51 |
|
|
Amortização da Dívida |
4.498.796,74 |
|
3. |
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS |
741.217,55 |
|
4. |
RESERVA DE CONTINGÊNICA |
561.826,81 |
|
|
TOTAL GERAL |
173.500.578,36 |
|
|
|
(R$1,00) |
Seção II
II – Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos
|
|
|
(R$ 1,00) |
|
1. |
RECURSOS DO TESOURO. |
|
|
1.1. |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
1.1.2. |
PODER EXECUTIVO |
151.880.674,31 |
|
|
Gabinete do Prefeito |
1.977.623,64 |
|
|
Secretaria de Administração |
3.907.746,02 |
|
|
Secretaria de Planejamento |
283.358,26 |
|
|
Secretaria da Fazenda |
7.675.128,40 |
|
|
Secretaria de Agricultura |
8.059.193,57 |
|
|
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto |
63.638.551,01 |
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
43.065.176,44 |
|
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
10.806.809,43 |
|
|
Secretaria de Infraestrutura |
11.905.260,73 |
|
|
Reserva de Contingência |
561.826,81 |
|
1.2. |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
1.2.1. |
PODER LEGISLATIVO |
4.150.000,00 |
|
|
Câmara Municipal |
4.150.000,00 |
|
|
|
|
|
1.2.2. |
PODER EXECUTIVO |
14.469.904,05 |
|
|
Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí |
16.728.868,50 |
|
|
Reserva orçamentária do RPPS |
741.217,55 |
|
|
TOTAL GERAL |
173.500.578,36 |
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função de Governo
|
|
|
(R$ 1,00) |
|
01 |
Legislativa |
4.150.000,00 |
|
04 |
Administração |
7.797.009,52 |
|
08 |
Assistência Social |
10.101.495,03 |
|
09 |
Previdência Social |
16.364.867,53 |
|
10 |
Saúde |
42.992.026,80 |
|
14 |
Trabalho |
27.729,37 |
|
12 |
Educação |
59.755.862,01 |
|
13 |
Cultura |
3.554.097,41 |
|
15 |
Urbanismo |
11.223.908,06 |
|
16 |
Habitação |
677.585,03 |
|
17 |
Saneamento |
332.462,44 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
3.552,43 |
|
20 |
Agricultura |
5.103.928,54 |
|
23 |
Comércio e Serviço |
38.742,63 |
|
25 |
Energia |
2.555.237,21 |
|
26 |
Transporte |
776.072,63 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
328.591,59 |
|
28 |
Encargos Especiais |
6.414.365,77 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
1.303.044,36 |
|
|
TOTAL GERAL |
173.500.576,36 |
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total das despesas fixadas no Art. 4º, deste Projeto de Lei, realizando quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme determina o Art. 8º da Lei nº 2.082/2025 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:B1DB8AF4