ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 2.135 DE 21 DE JUNHO DE 2023

AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1. ° Autoriza ao Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, reajustar em 9% (nove por cento) os vencimentos dos servidores ocupantes dos Cargos Efetivos deste Poder Legislativo.

 

Art. 2. ° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo deste Município.

 

Art. 3. ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 01 de junho de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de junho de 2023.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:B21FECFE