ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE LAGOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo N° 09/2026

Dispensa de Licitação N° DV00001/2026

CONTRATO Nº 00015/2026-SDC

 

DAS PARTES

 

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE LAGOA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 09.151.796/0001-58, com sede Administrativa situada a Praça Deputado Francisco Pereira, n° 02, Centro, CEP 58.835-000, no Município de Lagoa, Estado da Paraíba, através da Autoridade Competente: MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA, brasileira, viúva, aposentada, escrito no cadastro de pessoa física CPF n° 250.474.504-49, designado CONTRATANTE; CONTRATADA: A empresa JOSÉ EMÍDIO MOREIRA NETO LTDA, inscrito no CPNJ sob o nº 48.077.013/0001-95, com Sede a Rua Nelson Meira, nº 143, Bairro Estação, Município de Sousa-PB, representado neste ato pelo(a) seu(ua) Administrador José Emidio Moreira Neto LTDA, inscrito no CPF sob o nº 236.394.744-49, doravante simplesmente designado CONTRATADO.

 

As partes têm entre si, de forma justa e acordada, a celebração do presente instrumento, vinculado ao Processo Administrativo nº 09/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 00001/2026, formalizado por meio do Contrato nº 00015/2026-SDC.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1.1 As partes acima devidamente qualificadas, de mútuo e livre acordo, resolvem firmar o presente Instrumento de Distrato, observando integralmente os ditames legais e administrativos aplicáveis ao Processo que originou a contratação da empresa, com o objetivo de promover a rescisão amigável do contrato. Tal rescisão é realizada nos termos da cláusula específica prevista no referido instrumento contratual e em estrita conformidade com o disposto no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES.

2.1. A rescisão amigável do contrato mencionado será efetivada sem que dela resulte qualquer ônus, encargo ou obrigação de natureza financeira ou de outra espécie para nenhuma das partes, ficando ambas expressamente cientes e de acordo em renunciar a quaisquer direitos, pretensões ou reivindicações decorrentes do objeto que fundamentou a relação jurídica estabelecida e formalizada no referido processo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

3.1. As partes acordam que, a partir da presente data, não subsistirá entre elas qualquer obrigação, de qualquer natureza, inclusive de ordem financeira, declarando-se plenamente quitadas e reciprocamente desobrigadas. As partes, ainda, renunciam expressamente a quaisquer direitos, pretensões ou reivindicações decorrentes do contrato ora rescindido ou de seu objeto.

 

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, firmam o presente instrumento que ficará arquivado, no Município de Lagoa e ainda publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) à fim de cumprir com a formalidade exigida pelo art. 94 da Lei n. 14.133/2021 quanto à obrigatoriedade da divulgação.

 

Lagoa/PB, 08 de maio de 2026

 

ASSINATURAS

 

________

JOSÉ EMÍDIO MOREIRA NETO LTDA

_______

Município de Lagoa – PB

Contratado

Maria Rodrigues Linhares de Lima

Contratante

 

TESTEMUNHAS

 

Nome: _________ CPF: ____.____.____-___

 

Nome: _________ CPF: ____.____.____-___


Publicado por:
Livalci Otacilio da Silva
Código Identificador:B25FE268